O que é o Simples Nacional?

O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006. Saiba mais

O que é o SIMEI?

SIMEI é o sistema de recolhimento em valores fixos mensais dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional, devidos pelo Microempreendedor Individual (MEI), conforme previsto no artigo 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Saiba mais

Notícias

  • 08/09/2014 - Comitê Gestor inicia a regulamentação das alterações promovidas pela Lei Complementar 147/2014

    O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolução CGSN nº 115, de 4/09/2014, que veicula os primeiros itens da regulamentação das alterações trazidas pela Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014. leia mais

  • 15/08/2014 - Inscrição em Dívida Ativa da União - Débitos do Simples Nacional

    Os débitos apurados no Simples Nacional e que se encontravam em cobrança na Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB foram enviados à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN para inscrição em dívida ativa. leia mais

  • 12/08/2014 - Prorrogados os vencimentos do Simples Nacional para contribuintes de Guaramirim - SC e Rio Negrinho - SC

    Portaria CGSN/SE nº 35 prorroga os vencimentos dos tributos apurados no Simples Nacional e SIMEI para contribuintes de Guaramirim/SC e Rio Negrinho/SC, municípios atingidos por desastre natural. leia mais