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O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006. Saiba mais
SIMEI é o sistema de recolhimento em valores fixos mensais dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional, devidos pelo Microempreendedor Individual (MEI), conforme previsto no artigo 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Saiba mais
Informamos os sublimites adotados pelos Estados para efeito de recolhimento de ICMS dos estabelecimentos localizados em seus territórios para o ano-calendário de 2014 leia mais
Informamos que os débitos de ICMS e ISS apurados no Simples Nacional foram transferidos aos estados e municípios que firmaram convênio com a PGFN para inscrição em dívida ativa, nos termos do art. 41, § 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006. leia mais
O PGDAS-D foi atualizado para calcular corretamente as datas de vencimento dos DAS relativos aos períodos de apuração setembro, outubro e novembro de 2013 leia mais
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