O que é o Simples Nacional?

O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006. Saiba mais

O que é o SIMEI?

SIMEI é o sistema de recolhimento em valores fixos mensais dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional, devidos pelo Microempreendedor Individual (MEI), conforme previsto no artigo 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Saiba mais

Notícias

  • 29/07/2014 - Prorrogados os vencimentos do Simples Nacional para contribuintes de Bituruna e União da Vitória - PR

    Portaria CGSN/SE nº 33 prorroga os vencimentos dos tributos apurados no Simples Nacional e SIMEI para contribuintes de Bituruna e União da Vitória/PR, municípios atingidos por desastre natural. leia mais

  • 17/07/2014 - Cobrança Especial Simples Nacional

    A RFB informa que dará início à cobrança especial dos optantes pelo Simples Nacional. leia mais

  • 11/06/2014 - Débitos de ICMS e ISS encaminhados para inscrição em dívida ativa

    Informamos que os débitos de ICMS e ISS apurados no Simples Nacional foram transferidos aos estados e municípios que firmaram convênio com a PGFN para inscrição em dívida ativa, nos termos do art. 41, § 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006. leia mais