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Notícias

Comitê Gestor Aprova Alterações nos Prazos do Simples Nacional

02/02/2012

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou as Resoluções nºs 96 e 97, encaminhadas para publicação no DOU.

Débitos de ICMS e ISS encaminhados para inscrição em dívida ativa

30/01/2012

Informamos que os valores de ICMS e ISS relativos a alguns entes federados, apurados no Simples Nacional e que se encontravam devedores na Secretaria da Receita Federal do Brasil em 27/12/2011, foram transferidos para os respectivos estados e municípios para inscrição em dívida ativa, nos termos do art. 41, § 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006.

Para acessar a lista desses Estados e Municípios, Clique Aqui.

Opção pelo Simples Nacional e pelo SIMEI para Empresas Constituídas - 2012

10/01/2012

As solicitações de opção pelo Simples Nacional e pelo SIMEI para empresas constituídas estarão disponíveis entre o dia 2 (dois) de janeiro e o dia 31 (trinta e um) de janeiro de 2012.

Receita Federal