O que é o Simples Nacional?

O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006. Saiba mais

O que é o SIMEI?

SIMEI é o sistema de recolhimento em valores fixos mensais dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional, devidos pelo Microempreendedor Individual (MEI), conforme previsto no artigo 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Saiba mais

Notícias

  • 02/10/2014 - Consolidação dos débitos de Simples Nacional parcelados na RFB

    Informamos que os débitos de Simples Nacional, parcelados no âmbito da Receita Federal do Brasil (RFB), estão em fase final de consolidação. leia mais

  • 08/09/2014 - Comitê Gestor inicia a regulamentação das alterações promovidas pela Lei Complementar 147/2014

    O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolução CGSN nº 115, de 4/09/2014, que veicula os primeiros itens da regulamentação das alterações trazidas pela Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014. leia mais

  • 15/08/2014 - Inscrição em Dívida Ativa da União - Débitos do Simples Nacional

    Os débitos apurados no Simples Nacional e que se encontravam em cobrança na Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB foram enviados à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN para inscrição em dívida ativa. leia mais