O que é o Simples Nacional?

O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006. Saiba mais

O que é o SIMEI?

SIMEI é o sistema de recolhimento em valores fixos mensais dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional, devidos pelo Microempreendedor Individual (MEI), conforme previsto no artigo 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Saiba mais

Notícias

  • 28/11/2013 - Débitos de ICMS e ISS encaminhados para inscrição em dívida ativa

    Informamos que os débitos de ICMS e ISS apurados no Simples Nacional foram transferidos aos estados e municípios que firmaram convênio com a PGFN para inscrição em dívida ativa, nos termos do art. 41, § 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006. leia mais

  • 12/11/2013 - PGDAS-D atualizado com a prorrogação dos vencimentos para empresas com sede em Taquarituba/SP

    O PGDAS-D foi atualizado para calcular corretamente as datas de vencimento dos DAS relativos aos períodos de apuração setembro, outubro e novembro de 2013 leia mais

  • 07/11/2013 - Receita Federal e Sebrae lançam pesquisa sobre custos de cumprimento tributário

    Para obter informações sobre os custos dos contribuintes, a Receita Federal e o SEBRAE definiram uma amostra aleatória de contribuintes leia mais