O que é o Simples Nacional?

O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006. Saiba mais

O que é o SIMEI?

SIMEI é o sistema de recolhimento em valores fixos mensais dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional, devidos pelo Microempreendedor Individual (MEI), conforme previsto no artigo 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Saiba mais

Notícias

  • 27/07/2016 - Débitos de ICMS e ISS encaminhados para inscrição em Dívida Ativa

    Foram transferidos os débitos de ICMS e ISS apurados no Simples Nacional para os entes que possuem convênio com a PGFN, relativos aos períodos de apuração até 12/2013. leia mais

  • 20/06/2016 - Correção da notícia publicada em 11/12/2015

    A exigência de certificação digital para apresentação de informações por meio da GFIP e do eSocial está prevista no art. 72 da Resolução CGSN 94/2011 leia mais

  • 14/06/2016 - Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional

    O novo aplicativo, disponível a partir de 15/06/2016, permite consultar as comunicações eletrônicas enviadas pela RFB, Estados, DF e Municípios leia mais