ANEXO IV

A Contribuição para a Seguridade Social (INSS patronal) NÃO está incluída no Simples Nacional, devendo ser recolhida na forma da legislação aplicável.

 

a) receitas decorrentes da prestação dos serviços previstos nos incisos XIII a XVIII do § 3º do art. 12 da Resolução CGSN nº 4, de 28 de maio de 2007, sem retenção ou substituição tributária, com ISS devido a outro Município: alíquotas da tabela 1 da Seção I do Anexo IV;

 

a.1) sem retenção ou substituição tributária, com ISS devido a outro Município: tabela 1.

 

b) receitas decorrentes da prestação dos serviços previstos nos incisos XIII a XVIII do § 3º do art. 12 da Resolução CGSN nº 4, de 28 de maio de 2007, sem retenção ou substituição tributária, com ISS devido ao próprio Município: alíquotas da tabela 1 da Seção II do Anexo IV;

 

b.1) sem retenção ou substituição tributária, com ISS devido ao próprio Município: tabela 1.

 

c) receitas decorrentes da prestação dos serviços previstos nos incisos XIII a XVIII do § 3º do art. 12 da Resolução CGSN nº 4, de 28 de maio de 2007, com retenção ou com substituição tributária do ISS: alíquotas da tabela 1 da Seção III do Anexo IV.

 

c.1) com retenção ou substituição tributária do ISS: tabela 1.