ANEXO V

A Contribuição para a Seguridade Social (INSS patronal) NÃO está incluída no Simples Nacional, devendo ser recolhida na forma da legislação aplicável.

 

Deve ser apurado o fator: r = FS12/RBT12

 

a) para r ≥ 0,40 (Seção I):

 

a.1) receitas decorrentes da prestação dos serviços previstos nos incisos XIX a XXIV e XXVI do § 3º, bem como no § 4º, do art. 12 da Resolução CGSN nº 004/2007, sem retenção ou substituição tributária, com ISS devido a outro Município: alíquotas da Tabela 1 da seção I;

 

a.2) receitas decorrentes da prestação dos serviços previstos nos incisos XIX a XXIV e XXVI do § 3º, bem como no § 4º, do art. 12 da Resolução CGSN nº 004/2007, sem retenção ou substituição tributária, com ISS devido ao próprio Município: alíquotas da Tabela 2 da seção I;

 

a.3) receitas decorrentes da prestação dos serviços previstos nos incisos XIX a XXIV e XXVI do § 3º, bem como no § 4º, do art. 12 da Resolução CGSN nº 004/2007, com retenção ou com substituição tributária do ISS: alíquotas da Tabela 3 da seção I;

 

a.4) escritórios de serviços contábeis: alíquotas da Tabela 4 da seção I, devendo o ISS ser recolhido em valor fixo, separadamente, na forma da legislação municipal;

 

a.5) receitas decorrentes da atividade de prestação de serviços de transportes intermunicipais e interestaduais de cargas, sem retenção ou substituição tributária: alíquotas da Tabela 5 da seção I;

 

a.6) receitas decorrentes da atividade de prestação de serviços de transportes intermunicipais e interestaduais de cargas, com retenção ou substituição tributária: alíquotas da Tabela 6 da seção I.

 

b) para r ≥ 0,35 e r < 0,40 (Seção II):

 

b.1) receitas decorrentes da prestação dos serviços previstos nos incisos XIX a XXIV e XXVI do § 3º, bem como no § 4º, do art. 12 da Resolução CGSN nº 004/2007, sem retenção ou substituição tributária, com ISS devido a outro Município: alíquotas da Tabela 1 da seção II;

 

b.2) receitas decorrentes da prestação dos serviços previstos nos incisos XIX a XXIV e XXVI do § 3º, bem como no § 4º, do art. 12 da Resolução CGSN nº 004/2007, sem retenção ou substituição tributária, com ISS devido ao próprio Município: alíquotas da Tabela 2 da seção II;

 

b.3) receitas decorrentes da prestação dos serviços previstos nos incisos XIX a XXIV e XXVI do § 3º, bem como no § 4º, do art. 12 da Resolução CGSN nº 004/2007, com retenção ou com substituição tributária do ISS: alíquotas da Tabela 3 da seção II;

 

b.4) escritórios de serviços contábeis: alíquotas da Tabela 4 da seção II, devendo o ISS ser recolhido em valor fixo, separadamente, na forma da legislação municipal.

 

b.5) receitas decorrentes da atividade de prestação de serviços de transportes intermunicipais e interestaduais, sem retenção ou substituição tributária: alíquotas da Tabela 5 da seção II;

 

b.6) Receitas decorrentes da atividade de prestação de serviços de transportes intermunicipais e interestaduais, com retenção ou substituição tributária: alíquotas da Tabela 6 da seção II.

 

c) para r ≥ 0,30 e r < 0,35 (Seção III):

 

- as alíquotas serão semelhantes ao item b), acrescidas de 0,5%

 

c.1) receitas decorrentes da prestação dos serviços previstos nos incisos XIX a XXIV e XXVI do § 3º, bem como no § 4º, do art. 12 da Resolução CGSN nº 004/2007, sem retenção ou substituição tributária, com ISS devido a outro Município: alíquotas da Tabela 1 da seção III;

 

c.2) receitas decorrentes da prestação dos serviços previstos nos incisos XIX a XXIV e XXVI do § 3º, bem como no § 4º, do art. 12 da Resolução CGSN nº 004/2007, sem retenção ou substituição tributária, com ISS devido ao próprio Município: alíquotas da Tabela 2 da seção III;

 

c.3) receitas decorrentes da prestação dos serviços previstos nos incisos XIX a XXIV e XXVI do § 3º, bem como no § 4º, do art. 12 da Resolução CGSN nº 004/2007, com retenção ou com substituição tributária do ISS: alíquotas da Tabela 3 da seção III;

 

c.4) escritórios de serviços contábeis: alíquotas da Tabela 4 da seção III, devendo o ISS ser recolhido em valor fixo, separadamente, na forma da legislação municipal;

 

c.5) receitas decorrentes da atividade de prestação de serviços de transportes intermunicipais e interestaduais de cargas, sem retenção ou substituição tributária: alíquotas da Tabela 5 da seção III;

 

c.6) receitas decorrentes da atividade de prestação de serviços de transportes intermunicipais e interestaduais de cargas, com retenção ou substituição tributária: alíquotas da Tabela 6 da seção III.

 

d) para r < 0,30 (Seção IV):

 

- as alíquotas serão semelhantes ao item c), acrescidas de 0,5%

 

d.1) receitas decorrentes da prestação dos serviços previstos nos incisos XIX a XXIV e XXVI do § 3º, bem como no § 4º, do art. 12 da Resolução CGSN nº 004/2007, sem retenção ou substituição tributária, com ISS devido a outro Município: alíquotas da Tabela 1 da seção IV;

 

d.2) receitas decorrentes da prestação dos serviços previstos nos incisos XIX a XXIV e XXVI do § 3º, bem como no § 4º, do art. 12 da Resolução CGSN nº 004/2007, sem retenção ou substituição tributária, com ISS devido ao próprio Município: alíquotas da Tabela 2 da seção IV;

 

d.3) receitas decorrentes da prestação dos serviços previstos nos incisos XIX a XXIV e XXVI do § 3º, bem como no § 4º, do art. 12 da Resolução CGSN nº 004/2007, com retenção ou com substituição tributária do ISS: alíquotas da Tabela 3 da seção IV;

 

d.4) escritórios de serviços contábeis: alíquotas da Tabela 4 da seção IV, devendo o ISS ser recolhido em valor fixo, separadamente, na forma da legislação municipal;

 

d.5) receitas decorrentes da atividade de prestação de serviços de transportes intermunicipais e interestaduais de cargas, sem retenção ou substituição tributária: alíquotas da Tabela 5 da seção IV;

 

d.6) receitas decorrentes da atividade de prestação de serviços de transportes intermunicipais e interestaduais de cargas, com retenção ou substituição tributária: alíquotas da Tabela 6 da seção IV.