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Parcelamento no Simples Nacional

• Orientações Gerais sobre o Parcelamento do Simples Nacional: artigos 44 a 54 da Resolução CGSN nº 94, de 29/11/2011

Parcelamento do Simples Nacional no Âmbito da Receita Federal do Brasil (RFB)

• Para orientações e procedimentos a respeito do Parcelamento do Simples Nacional no âmbito da RFB
• Para acesso à Instrução Normativa RFB nº 1229, de 21/12/2011