Portarias da Secretaria-Executiva

• Portaria CGSN/SE 001, de 16 de agosto de 2007 – Especifica perfil de acesso ao aplicativo de Deferimento da Opção pelo Simples Nacional de Empresas em Início de Atividade - DEFSINAC.
• Portaria CGSN/SE 002, de 16 de agosto de 2007 – Define procedimento para substituição do usuário-mestre dos entes federativos para acesso à base de dados do Simples Nacional.