Lei Complementar altera a forma de Tributação do Setor Cultural.
O Diário Oficial da União publicou, em 29/12/2009, a Lei Complementar nº 133, de 28/12/2009, que altera a tributação do setor cultural no Simples Nacional.
Para facilitar o entendimento, relacionamos no quadro abaixo o histórico do enquadramento do setor, bem como as atividades autorizadas a optar pelo regime:
v produção cultural e artística;
v produção cinematográfica e de artes cênicasv produção cultural e artística;
v produção cinematográfica e de artes cênicasv produções cinematográficas, audiovisuais, artísticas e culturais, sua exibição ou apresentação, inclusive no caso de música, literatura, artes cênicas, artes visuais, cinematográficas e audiovisuais. O novo enquadramento poderá ser utilizado a partir do cálculo da competência 01/2010.
