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Estatísticas de Arrecadação
Orientações Gerais sobre o Parcelamento do Simples Nacional: artigos 44 a 54 da Resolução CGSN nº 94, de 29/11/2011
Para orientações e procedimentos a respeito do Parcelamento do Simples Nacional no âmbito da RFB
Para acesso à Instrução Normativa RFB nº 1229, de 21/12/2011
Lista de Estados e Municípios
Comunicado CGSN/SE nº 26, de 28 de outubro de 2011 - Convênios dos Estados e Municípios com a PGFN para Inscrição em Dívida Ativa e Cobrança Judicial (acesso com certificado digital)
MANUAL DOS CONVENIOS COM A PGFN (acesso com certificado digital)