Simples Nacional Cálculo e Declaração

Nesta página encontram-se disponíveis todos os serviços relacionados ao cálculo e declaração do optante pelo Simples Nacional.

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Cálculo e Declaração
Serviços Disponíveis Código de Acesso Certificado Digital
PGDAS - Cálculo do Valor Devido e Geração do DAS - até 12/2011
PGDAS-D e DEFIS - a partir de 01/2012
Compensação a Pedido
Opção pelo Regime de Apuração de Receitas
DASN - Declaração Anual do Simples Nacional - Ano-Calendário 2007 a 2011
Consulta Declaração Transmitida
Emissão de DAS da Dívida Ativa da União
  • Usando Código de Acesso

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  • Usando Certificado Digital

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    Observações

    Os créditos tributários abrangidos pelo Simples Nacional, a partir do ano-calendário 2012, passam a ser declarados, mensalmente, por meio do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório - PGDAS-D.

    As informações prestadas no PGDAS-D têm caráter declaratório, constituindo confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos tributos e contribuições.

    A apuração no PGDAS-D deverá ser realizada e transmitida, mensalmente, ainda que a ME/EPP não tenha auferido receita em determinado mês, hipótese em que o campo de receita bruta deverá ser preenchido com valor igual a zero. Caso a ME/EPP permaneça inativa durante todo o ano-calendário, informará esta condição na DEFIS.

    Para apurações ou retificações de períodos anteriores a 2012, continua sendo utilizado o PGDAS.

    A opção pelo regime de reconhecimento da receita bruta (caixa ou competência) deve ser realizada anualmente, por meio do serviço “Opção pelo Regime de Apuração de Receitas”, sendo irretratável para todo o ano-calendário.

    Todas as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que se encontravam como optantes pelo Simples Nacional em algum período dos anos-calendário de 2007 (a partir de 01/07/2007) a 2011 são obrigadas a entregar a Declaração Anual do Simples Nacional – DASN.

    A partir do ano-calendário 2012, as informações socioeconômicas e fiscais, que antes eram prestadas na DASN, passam a ser declaradas, anualmente, por meio da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais – DEFIS.

    A DEFIS corresponde a um módulo do PGDAS-D. Para acessá-la, selecione o serviço “PGDAS-D e DEFIS – a partir de 01/2012”.

    Mais informações sobre Cálculo e Declaração, consultar o Perguntas e Respostas.