Agenda do Simples Nacional para as Empresas

atualizada em 04/01/2023
Agenda
Prazos Providência
Até 10/01/2023

Opção pelo débito automático do MEI, para que tenha efeito no DAS que vencerá em 20/01/2023.

Até 20/01/2023

Pagamento do DAS, referente ao período de apuração dezembro/2022.

Até 20/01/2023

Pagamento do DAS, em valor fixo, por parte do Microempreendedor Individual (MEI), referente ao período de apuração de dezembro/2022.

Até 31/01/2023

Pagamento de parcela de parcelamento convencional, reparcelamento, parcelamento especial, PERT, RELP.

Até 31/01/2023

Prazo final para solicitar a opção pelo Simei para o ano-calendário 2023.

Até 31/01/2023

Apresentação da Declaração Anual Simplificada para o MEI (DASN-SIMEI) de situação especial, para extinções ocorridas em dezembro de 2022.

Até 31/01/2023

Apresentação da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais – DEFIS de situação especial, para as pessoas jurídicas cindidas parcialmente, cindidas totalmente, extintas, fusionadas ou incorporadas, ocorridas em dezembro de 2022.

Até 31/01/2023

Prazo final para solicitar a opção pelo Simples Nacional para o ano-calendário 2023.

Observação: Quando não houver expediente bancário no dia 20, o DAS deverá ser pago até o dia útil imediatamente posterior (para prazos normais, sem prorrogação)