Busca

• Legislação

  • Lei Complementar 123/2006
  • Decretos
  • Resoluções do CGSN
  • Portarias do MF e SE/ME
  • Portarias do CGSN
  • Portarias do CGSN/SE
  • Recomendações do CGSN

• Manuais

  • Atividades por Anexo - Evolução Histórica
  • Cartilha - Prevenção à Fraude Tributária
  • Manual da Compensação
  • Manual da DASN-Simei
  • Manual da Restituição
  • Manual do DTE-SN
  • Manual do Parcelamento
  • Manual do Parcelamento Especial
  • Manual do Parcelamento MEI
  • Manual do PERT
  • Manual do PGDAS-D e DEFIS - 2012 a 2014
  • Manual do PGDAS-D e DEFIS - 2015 a 2017
  • Manual do PGDAS-D e DEFIS - 2018
  • Manual do PGMEI 2018
  • Perguntas - MEI
  • Perguntas - Simples Nacional
  • Simples na Área Rural

• Convênios

• Estatísticas