Simei Débito Automático

Nesta página encontram-se disponíveis todos os serviços relacionados ao Débito Automático.

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Débito Automático
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    Observações

    O Microempreendedor Individual - MEI pode optar por fazer o pagamento mensal do DASMEI por meio de Débito Automático.

    Para realizar essa opção, o MEI deve ter conta-corrente, pessoa física ou jurídica, em um dos bancos abaixo elencados:

    001 - Banco do Brasil S/A
    003 - Banco da Amazônia S/A
    004 - Banco do Nordeste do Brasil S/A
    008 - Banco Santander (Brasil) S/A
    021 - Banco Banestes S/A
    041 - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A
    070 - Banco de Brasília S/A
    104 - Caixa Econômica Federal
    237 - Banco Bradesco S/A
    389 - Banco Mercantil do Brasil S/A
    748 - Banco Cooperativo Sicredi S/A
    756 - Banco Cooperativo do Brasil S/A

    O MEI deverá observar os seguintes aspectos:

    - é de sua responsabilidade a confirmação da realização do débito na conta-corrente, ou seja, o efetivo pagamento do DAS;

    - a opção pelo débito automático é válida até que o MEI faça a desativação;

    - o MEI, em gozo de benefício previdenciário, não deve fazer a opção pelo débito automático no ano em que gozou de benefício previdenciário. Por esse motivo, DESATIVE sua opção pelo Débito Automático do MEI e só REATIVE após o dia 10 de Janeiro do ano seguinte, caso não esteja mais em gozo de benefício previdenciário.

    - o MEI que passar a usufruir de benefício previdenciário deve solicitar a DESATIVAÇÃO do débito automático. Nova opção só deverá ser feita no ano seguinte, após o dia 10 de Janeiro, caso não esteja mais em gozo de benefício previdenciário;

    - inclusão / Alteração / Desativação realizada até o dia 10 surtirá efeito no dia 20 do mês corrente (PA anterior). Inclusão / Alteração / Desativação realizada após o dia 10 surtirá efeitos no dia 20 do mês seguinte (PA atual).

    - a geração de DAS para pagamento, fora do Débito Automático do MEI, deve ser feita utilizando-se o PGMEI, APP MEI ou Totem Sebrae, mas, no caso do MEI estar em gozo de benefício previdenciário, a geração deverá ser feita exclusivamente pelo PGMEI.