Simei Parcelamento

Nesta página encontram-se disponíveis todos os serviços relacionados ao parcelamento do Simei.

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Parcelamento
Serviços Disponíveis Código de Acesso Certificado Digital
Programa Especial de Regularização Tributária - PERT-MEI
Parcelamento - Microempreendedor Individual
Parcelamento Especial - Microempreendedor Individual
  • Usando Código de Acesso

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  • Usando Certificado Digital

    Estes serviços estão disponíveis no Centro de Atendimento Virtual do sítio da Receita Federal do Brasil, e seu acesso é feito por meio de Certificado Digital. Caso você não disponha de Certificado Digital, veja as orientações no sítio da RFB, em Certificados Digitais.

    Observações

    PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MEI NO ÂMBITO DA RFB:

    1) Programa Especial de Regularização Tributária - PERT-MEI
    Este serviço permite realizar o pedido de adesão ao PERT-MEI; emitir os DAS das parcelas (corrente e em atraso); realizar consultas aos pedidos e desistir do parcelamento.
    Permite a inclusão de débitos apurados no Simei até o PA 11/2017, com reduções em multa e juros.
    Necessário pagar, como entrada, 5% da dívida consolidada. O saldo restante pode ser parcelado da seguinte forma: parcela única; em até 145 parcelas; ou em até 175 parcelas.
    Parcela mínima de R$ 50,00.
    Prazo de adesão até 09/07/2018.
    Para informações adicionais, acesse o Manual do PERT.

    2) Parcelamento - Microempreendedor Individual (convencional), que possui os seguintes serviços:
    a) Pedido de Parcelamento - função que permite ao contribuinte solicitar o parcelamento de débitos do MEI na RFB. Nesse item, o contribuinte poderá conferir os débitos listados e existentes nos sistemas de cobrança da RFB;
    b) Emissão de Parcela - função que permite ao contribuinte emitir DAS do parcelamento, da parcela do mês corrente e da(s) parcela(s) em atraso;
    c) Consulta Pedidos de Parcelamento - função que permite ao contribuite consultar os pedidos efetuados, a situação atual e os detalhamentos;
    d) Desistência do Parcelamento - função que permite ao contribuinte desistir do parcelamento solicitado;
    e) Débito automático - função que permite a inclusão, alteração, desativação e consulta do débito automático para pagamento das parcelas.

    Manual do Parcelamento Convencional.

    3) Parcelamento Especial - Microempreendedor Individual. O prazo para adesão a este parcelamento se esgotou no dia 02/10/2017. O serviço continua disponível para a realização de consultas, emissão das parcelas mensais, desistência e funcionalidades relativas ao débito automático.
    Possui as seguintes características:
    a) Pedido de Parcelamento em até 120 parcelas mensais;
    b) Prazo para adesão de 90 dias contados a partir da disponibilização do aplicativo;
    c) Permitia a inclusão de débitos até maio de 2016.