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O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006. Saiba mais
SIMEI é o sistema de recolhimento em valores fixos mensais dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional, devidos pelo Microempreendedor Individual (MEI), conforme previsto no artigo 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Saiba mais
Secretaria-Executiva do CGSN divulga os sublimites para 2021 leia mais
Receita Federal disponibiliza opção de reparcelamento aos contribuintes do Simples Nacional leia mais
Resolução aperfeiçoa as regras para publicação de sublimite e o conceito de exportação de serviços, e revoga resoluções leia mais
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