Busca
Legislação
Manuais
Convênios
Estatísticas
O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006. Saiba mais
SIMEI é o sistema de recolhimento em valores fixos mensais dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional, devidos pelo Microempreendedor Individual (MEI), conforme previsto no artigo 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Saiba mais
Foram disponibilizados, no DTE-SN, os Termos de Exclusão do Simples Nacional e os respectivos Relatórios de Pendências dos contribuintes que possuem débitos com a Receita Federal e/ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional leia mais
A NFS-e foi instituída pela Resolução CGSN nº 169/2022 leia mais
A declaração pode ser transmitida pelo APP MEI. leia mais
Serviços mais procurados