Busca
Legislação
Manuais
Convênios
Estatísticas
O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006. Saiba mais
SIMEI é o sistema de recolhimento em valores fixos mensais dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional, devidos pelo Microempreendedor Individual (MEI), conforme previsto no artigo 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Saiba mais
Resolução aperfeiçoa as regras para publicação de sublimite e o conceito de exportação de serviços, e revoga resoluções leia mais
MEI não precisa mais desativar o débito automático se estiver em benefício previdenciário leia mais
O prazo estabelecido na Lei Complementar 174 está regulamentado leia mais
Serviços mais procurados