Simei Desenquadramento

Nesta página encontram-se disponíveis todos os serviços relacionados ao desenquadramento do Simei.

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Desenquadramento
Serviços Disponíveis Código de Acesso Certificado Digital
Comunicação de Desenquadramento do SIMEI
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  • Usando Certificado Digital

    Estes serviços estão disponíveis no Centro de Atendimento Virtual do sítio da Receita Federal do Brasil, e seu acesso é feito por meio de Certificado Digital. Caso você não disponha de Certificado Digital, veja as orientações no sítio da RFB, em Certificados Digitais.

    Observações

    PARA REALIZAR A BAIXA DO CNPJ DO MEI, UTILIZE O PORTAL DO EMPREENDEDOR - SERVIÇO "SOLICITAÇÃO DE BAIXA".

    A comunicação de desenquadramento do Simei pode se dar por opção ou obrigatoriamente.

    O desenquadramento por opção poderá ser realizado a qualquer tempo, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro do ano-calendário subsequente, salvo quando a comunicação for feita no mês de janeiro, quando os efeitos do desenquadramento dar-se-ão nesse mesmo ano-calendário.

    Para informações sobre as hipóteses de desenquadramento obrigatório do Simei, o prazo para a comunicação e a data do efeito do desenquadramento, consultar o Perguntas e Respostas.