A Receita Federal disponibilizou uma nova versão do App MEI, com recursos para tornar a rotina do microempreendedor individual (MEI) ainda mais prática e segura.
São três importantes novidades:
• Débito automático do DAS: agora é possível autorizar, alterar ou cancelar o débito automático para pagamento mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) diretamente pelo app. Isso evita atrasos e contribui para a regularidade fiscal do MEI.
• DAS consolidado: o microempreendedor poderá reunir em um único boleto os valores referentes a diversos períodos de apuração, facilitando a quitação de débitos e o controle financeiro.
• Informação sobre benefícios previdenciários: ao gerar o DAS, o MEI pode informar o recebimento de benefício previdenciário. Com isso, o valor da contribuição ao INSS é automaticamente desconsiderado, restando apenas os tributos de ICMS e ISS, quando estes forem devidos. A novidade evita recolhimentos indevidos e problemas junto à Previdência Social.
Atenção! A informação indevida de benefício poderá gerar cobranças futuras, com multas e, principalmente, impedir a obtenção de benefícios. Informe apenas quando o MEI recebeu:
- Auxílio por Incapacidade Temporária (antigo auxílio-doença)
- Salário-Maternidade
- Auxílio-Reclusão (para dependentes)
Veja mais informações no manual do PGMEI.
Outra modificação importante é o reforço na segurança do sistema: o Pedido de Restituição passa a exigir acesso com a conta gov.br com nível Ouro ou Prata, protegendo o contribuinte contra fraudes.
O App MEI é gratuito pode ser baixado nas lojas de aplicativos Google Play e App Store ou por meio deste link.
Garanta sua segurança! A Receita Federal recomenda que o MEI acesse apenas os sistemas oficiais. Além do App MEI, há diversos sistemas disponíveis:
SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL