Termos de Exclusão do Simples Nacional cancelados

27/06/2025 - Foram cancelados os Termos de Exclusão do Simples Nacional emitidos pela Receita Federal e enviados entre os dias 24 e 27 de junho de 2025.

Prazo para entrega da DASN-Simei encerra no próximo dia 31 de maio às 23h59min59s

23/05/2025 - Não deixe para a última hora!

Prorrogada a data de vencimento dos DAS do Simples e Mei de abril/2025

23/05/2025 - Atualizada em 26/05/2025 - para gerar um novo DAS sem acréscimos utilize o menu Gerar DAS do PGDAS-D

Novidades na Comunicação de Desenquadramento do MEI

22/04/2025 - Alteração possibilita até três pedidos de desenquadramento

Nova funcionalidade no PGMEI permite gerar o DAS de forma consolidada

09/04/2025 - Agora é possível emitir um único documento para pagamento de vários meses

MEIs excluídos do Simples Nacional têm até 31 de janeiro para regularizar situação

23/01/2025 - Empreendedores podem retornar ao Simei e ao Simples Nacional regularizando online as pendências.

MEI - atualização de valores devidos em 2025

02/01/2025 - O PGMEI foi atualizado com base no valor do novo salário-mínimo.

Opção pelo Simples Nacional e pelo Simei em 2025

06/12/2024 - Prazo para opção inicia-se em janeiro e vai até o dia 31/01/2025.

Sublimite para 2025

27/11/2024 - O sublimite será de R$3.600.000,00 para todos os Estados e DF.

Parcelamentos do Simples Nacional – Pagamento Antecipado

25/11/2024 - Nova funcionalidade permite a antecipação e liquidação de parcelamento do Simples Nacional.

Receita Federal emite Termo de Exclusão para devedores do Simples Nacional, incluindo MEI

10/10/2024 - Os contribuintes devem ficar atentos para não serem excluídos do Simples Nacional e do MEI.

APP MEI – nova funcionalidade permite a consulta de pendências

16/08/2024 - Versão 4.2.0 já está disponível para baixar.

PGMEI – Alerta sobre sites fraudulentos que simulam programa gerador de guias do MEI

30/07/2024 - Dica de segurança - Ao acessar o PGMEI, contribuintes devem verificar o domínio "receita.fazenda.gov.br" no endereço eletrônico.

Receita Federal dá oportunidade para empresas do Simples Nacional se regularizarem

19/06/2024 - Foram enviadas 33.596 notificações, que estão disponíveis no DTE do Simples Nacional.

Nova Prorrogação de prazos de vencimento para municípios atingidos pelas chuvas intensas no Rio Grande do Sul

05/06/2024 - Portaria CGSN nº 46/2024 prorrogou prazos de vencimento dos períodos de apuração abril e maio de 2024.

Prazo para entrega da Declaração do MEI (DASN SIMEI) termina em 31 de maio

15/05/2024 - Contribuintes do Rio Grande do Sul tem até o dia 31/07 para declarar.

Prorrogados os prazos da Dasn-Simei, Defis e pagamentos de parcelas de parcelamentos do Simples Nacional e do Simei

13/05/2024 - Medidas abrangem os contribuintes localizados no Estado do Rio Grande de Sul.

Prorrogados prazos de vencimento para municípios atingidos pelas chuvas intensas no Rio Grande do Sul

07/05/2024 - Portaria CGSN nº 45/2024 prorrogou prazos de vencimento dos períodos de apuração abril e maio de 2024.

Pedido Eletrônico de Restituição – acesso exclusivo pelo Portal e-CAC

06/05/2024 - Medida visa aumentar a proteção aos dados e informações dos contribuintes .

Portal do Simples Nacional – Novo Visual

17/03/2024 - Alteração no visual ocorreu no dia 17/03/2024.

Nota de Esclarecimento – Período de Opção

22/02/2024 - Prazo de adesão ao Simples Nacional se encerrou em 31 de janeiro.

Atualização de Valores devidos pelo MEI em 2024

04/01/2024 - O PGMEI foi atualizado com base no valor do novo salário-mínimo

Opção pelo Simples Nacional e pelo Simei em 2024

22/12/2023 - Prazo para opção inicia-se em janeiro e vai até o dia 31/01/2024.

Comitê Gestor do Simples Nacional atualiza dispositivos da Resolução CGSN nº 140, de 2018

15/12/2023 - As alterações constam na Resolução CGSN nº 174/2023.

Nova prorrogação de prazos de pagamento para municípios de Santa Catarina em estado de calamidade pública

04/12/2023 - Portaria CGSN/SE nº 103/2023 prorrogou prazos de pagamento para municípios atingidos pelas chuvas intensas em Santa Catarina.

Sublimite para 2024

27/11/2023 - O sublimite será de R$3.600.000,00 para todos os Estados e DF.

Prorrogados prazos de pagamento para municípios de Santa Catarina em estado de calamidade pública

08/11/2023 - Portaria CGSN/SE nº 102/2023 prorrogou prazos de pagamento para municípios atingidos pelas chuvas intensas em Santa Catarina.

Prorrogados prazos de pagamento para municípios atingidos pelas chuvas intensas no Paraná

03/11/2023 - Portaria CGSN/SE nº 101/2023 prorrogou prazos de pagamento para municípios atingidos pelas chuvas intensas no Paraná.

Receita Federal notifica MEI devedores do Simples Nacional

25/09/2023 - Contribuintes MEI devem ficar atentos para não serem excluídas de ofício do Simples Nacional, por motivo de inadimplência.

Prorrogados prazos de pagamento para municípios atingidos pelas cheias no Rio Grande do Sul

08/09/2023 - Portaria CGSN/SE nº 98/2023 prorrogou prazos de pagamento para municípios atingidos pelas cheias no Rio Grande do Sul. Atualizada pelas Portarias CGSN/SE nº 99 e 100/2023.

MEI, é hora de se regularizar!

31/08/2023 - A existência de débitos pode gerar exclusão do Simples Nacional.

Comitê Gestor do Simples Nacional atualiza dispositivo sobre prorrogação de tributos em casos de calamidade pública

09/08/2023 - As alterações constam na Resolução CGSN nº 173/2023.

Receita Federal do Brasil notifica devedores do Simples Nacional

01/08/2023 - Os contribuintes devem ficar atentos para não serem excluídos do Simples Nacional.

Prazo para entrega da Declaração do MEI (DASN SIMEI) termina em 31 de maio

17/05/2023 - Multa por atraso pode chegar a 20% sobre o valor total dos tributos declarados.

Receita alerta para novos valores de contribuição para o MEI

12/05/2023 - A mudança se deve à publicação da MP 1.172, que alterou o valor do salário mínimo

Pedido Eletrônico de Restituição do Simples Nacional e do Simei foi atualizado

04/04/2023 - Possibilidade de receber via PIX e cancelar o pedido de restituição estão entre as novidades.

Comitê Gestor do Simples Nacional atualiza dispositivos da transação tributária e prorroga a obrigatoriedade da emissão da NFS-e pelo MEI

31/03/2023 - As alterações constam na Resolução CGSN nº 172/2023.

Defis – Prazo para Transmissão Encerra em 31/03/2023

29/03/2023 - Prazo para transmissão da Defis – situação normal, ano-calendário 2022.

Pedido Eletrônico de Restituição – Indisponibilidade Temporária

29/03/2023 - O serviço ficará indisponível de 8h às 10h do dia 01/04/2023

Prorrogados Prazos de Pagamento para municípios do litoral norte de São Paulo

07/03/2023 - DAS e DAS MEI dos PA 01, 02 e 03/2023 já podem ser emitidos com as datas prorrogadas.

DASN SIMEI Situação Especial de Baixa Disponível

14/02/2023 - O MEI que baixou o CNPJ em 2023 já pode transmitir a declaração.

Emissão de DAS SIMEI 2023 e Indisponibilidade da DASN SIMEI

31/01/2023 - DAS com vencimento em fevereiro já pode ser emitido.

Relp – Relato de Falha Temporária

30/01/2023 - O problema foi solucionado e o DAS já pode ser emitido normalmente.

Consolidação do Relp

20/01/2023 - As empresas do Simples Nacional e Simei poderão emitir a parcela do Relp com desconto.

RELP - emissão da parcela de janeiro/2023

12/01/2023 - A parcela do RELP relativa a janeiro de 2023 poderá ser emitida a partir do dia 20/01.

MEI transportador autônomo de cargas. Como proceder o empresário individual já inscrito no CNPJ, em janeiro de 2023?

04/01/2023 - Contribuinte deve ficar atento aos prazos para opção e atualização das ocupações.

Reparcelamento de Débitos do Microempreendedor Individual (MEI)

15/12/2022 - Receita Federal disponibiliza opção de reparcelamento aos contribuintes do Simei

RELP-SN – Reenquadramento de Modalidade de Pagamento

14/12/2022 - RFB efetuou o reenquadramento de diversas empresas para a modalidade de pagamento correta.

Sublimite para 2023

01/12/2022 - Sublimites para 2023

Comitê Gestor do Simples Nacional aprova Resolução CGSN nº 171/2022

26/10/2022 - Alterados dispositivos sobre o Inova Simples, a NFS-e e o Sefisc.

Receita Federal do Brasil notifica devedores do Simples Nacional

15/09/2022 - Foram disponibilizados, no DTE-SN, os Termos de Exclusão do Simples Nacional e os respectivos Relatórios de Pendências dos contribuintes que possuem débitos com a Receita Federal e/ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

Nota Fiscal de Serviços eletrônica para o Microempreendedor Individual – MEI

29/07/2022 - A NFS-e foi instituída pela Resolução CGSN nº 169/2022

Prazo para entrega da DASN-SIMEI encerra em 30/06

13/06/2022 - A declaração pode ser transmitida pelo APP MEI.

Receita Federal alerta para o fim do prazo de adesão ao Relp

20/05/2022 - Micro e pequenas empresas, inclusive o MEI, têm até o dia 31 de maio para parcelar suas dívidas com descontos.

MEI Transportador Autônomo de Cargas – Atualização dos Sistemas

16/05/2022 - PGMEI já permite a emissão do DAS com o novo valor. DASN SIMEI ainda será atualizada.

Aplicativos para adesão ao RELP-Simples Nacional e RELP-MEI já estão disponíveis

29/04/2022 - O prazo para adesão vai até 31/05/2022.

Comitê Gestor do Simples Nacional prorroga prazo de adesão ao Relp para 31 de maio

20/04/2022 - Prazos para entrega da DASN SIMEI e para regularização de débitos impeditivos à opção pelo Simples Nacional também foram adiados.

Regulamentação do Relp (Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional) - Ampliação do Rol de Empresas

28/03/2022 - Ampliação do Rol de Empresas que podem aderir ao Relp

Regulamentação do Relp (Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional) e nova prorrogação do prazo para regularização das pendências relativas a débitos impeditivos à opção pelo Simples Nacional

22/03/2022 - A Resolução CGSN n° 166 foi publicada no Diário Oficial da União de 22/03/2022.

Receita Federal alerta para novo golpe com guia falsa do Simples Nacional para pagamento via PIX

16/03/2022 - Ao tentar realizar o pagamento via PIX o sistema aponta para uma empresa privada.

MEI transportador autônomo de cargas. Como proceder?

11/03/2022 - Contribuinte deve ficar atento aos prazos para opção e atualização das ocupações

Comitê-Gestor do Simples Nacional aprova a regulamentação do MEI Caminhoneiro e a atualização do conceito de MEI

25/02/2022 - A Resolução CGSN n° 165, de 2022, foi publicada no DOU no dia 25/02/2022.

Prorrogadas as datas de vencimento dos tributos apurados no Simples Nacional para o Município de Petrópolis/RJ

18/02/2022 - Em decorrência das chuvas intensas que atingiram a cidade da Região Serrana do Rio de Janeiro, no dia 15 de fevereiro, e com a decretação de estado de calamidade pública, foram prorrogadas as datas de vencimentos dos tributos do Simples Nacional

Receita Federal dispensa processo administrativo para transmissão do PGDAS-D para empresas não optantes pelo Simples Nacional

16/02/2022 - Empresas que ainda não tiveram suas solicitações de opção pelo Simples Nacional processadas poderão enviar as declarações no PGDAS-D como "não optante", pois não haverá a exigência de informar número de processo

PGMEI – liberada emissão de DAS para PA 01/2022

26/01/2022 - DAS com vencimento em fevereiro já pode ser emitido.

Prorrogado para 31/03/2022 prazo para regularização de pendências relativas a débitos impeditivos à opção pelo Simples Nacional

21/01/2022 - Prazo para opção vai até 31 de janeiro de 2022, de acordo com a Lei Complementar 123/2006.

PGMEI – Emissão de DAS-SIMEI de 2022

14/01/2022 - A emissão de DAS-SIMEI de 2022 está temporariamente indisponível para atualização do PGMEI, em virtude do novo valor do salário mínimo.

Opção pelo Simples Nacional 2022

30/12/2021 - Prazo para opção inicia-se em janeiro e vai até o dia 31/01/2022.

DASN SIMEI – transmissão por dispositivos móveis

03/12/2021 - A partir de 01/12/2021 o MEI poderá transmitir a Declaração Anual Simplificado do MEI pelo App MEI.

Sublimites para 2022

25/11/2021 - Sublimites para 2022

Comitê Gestor aprova Resolução CGSN 161/2021

29/10/2021 - A Resolução traz alterações às Resoluções nº 140/2018 e nº 160/2021

Conheça as negociações para microempresas e empresas de pequeno porte que receberam Termo de Exclusão

19/10/2021 - As propostas podem envolver prazo ampliado para pagamento, descontos e entrada facilitada

Receita Federal do Brasil notifica devedores do Simples Nacional

13/09/2021 - Foram disponibilizados, no DTE-SN, os Termos de Exclusão do Simples Nacional e os respectivos Relatórios de Pendências dos contribuintes que possuem débitos com a Receita Federal e/ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

Comitê Gestor aprova alterações relativas ao MEI e ao Simples Nacional

01/09/2021 - O CGSN aprovou a Resolução CGSN nº 160, trazendo alteração à Resolução nº 140/2018 e reconhecendo, excepcionalmente, a prorrogação do prazo para regularização de pendências impeditivas à opção pelo Simples Nacional.

Receita Federal prorroga o prazo para regularização do MEI

31/08/2021 - Débitos poderão ser regularizados até o dia 30 de setembro

MEI tem até 31 de agosto de 2021 para regularizar seus débitos

04/08/2021 - Débitos de Microempreendedor Individual (MEI) serão encaminhados para inscrição em Dívida Ativa

PGDAS-D e PGMEI ajustados para a emissão de DAS em quotas

01/07/2021 - Aplicativos adaptados para o pagamento dos PAs prorrogados em 2021

Vence dia 31/05 o prazo para entrega da DEFIS e DASN-SIMEI

27/05/2021 - A Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) e a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), situação normal, relativas ao ano-calendário 2020, devem ser entregues até 31/05/2021.

Prorrogação do prazo para entrega da DEFIS e pagamento dos tributos do Simples Nacional e MEI

09/04/2021 - Aplicativos atualizados para a emissão de DAS e DASMEI com a data de vencimento da primeira quota

Prorrogado prazo de entrega da DEFIS – 29/03/2021

29/03/2021 - Comitê Gestor do Simples Nacional aprova a Resolução CGSN nº 159/2021

Prorrogado prazo para pagamento dos tributos apurados no Simples Nacional

25/03/2021 - A medida inclui também o Microempreendedor Individual (MEI)

Termo de Opção 2021: 48% das solicitações de opção pelo Simples Nacional foram deferidas

01/03/2021 - Balanço final das solicitações de opção pelo Simples Nacional em 2021

PGMEI e APP MEI – liberada emissão de DAS para PA 02/2021

01/03/2021 - DAS com vencimento em março já pode ser emitido

Empresas do Simples Nacional ainda podem se autorregularizar

23/02/2021 - Empresas do Simples Nacional ainda podem se autorregularizar

Prorrogados os vencimentos do Simples Nacional e Simei, relativos ao PA Janeiro/2021 - atualizado em 18/02/2021

15/02/2021 - Sistemas foram ajustados com o novo vencimento para o dia 26/02/2021

Comitê Gestor do Simples Nacional aprova Resolução CGSN nº 157/2021

01/02/2021 - Vencimento do PA 01/2021 fica prorrogado para o dia 26/02/2021

PGMEI – liberada emissão de DAS para PA 01/2021

22/01/2021 - DAS com vencimento em fevereiro já pode ser emitido

Termina dia 29/01 o prazo para solicitar opção pelo Simples Nacional

22/01/2021 - Até o momento quase 200 mil solicitações de opção foram realizadas

Disponibilizada nova versão do APP MEI com módulo de restituição

19/01/2021 - O MEI poderá utilizar o APP MEI para solicitar a restituição de valores recolhidos em duplicidade ou indevidamente.

PGMEI – Emissão de DAS-SIMEI de 2021

04/01/2021 - A emissão de DAS-SIMEI de 2021 está temporariamente indisponível para atualização do PGMEI, em virtude do novo valor do salário mínimo.

Opção pelo Simples Nacional 2021

23/12/2020 - A solicitação de opção somente pode ser realizada no mês de janeiro, e é feita pela internet, por meio do Portal do Simples Nacional.

Prorrogados os vencimentos do Simples Nacional e Simei para contribuintes do Amapá

07/12/2020 - Portaria CGSN/SE nº 75 prorroga os vencimentos para empresas com sede em 13 Municípios do Amapá

Receita Federal dá oportunidade para empresas do Simples Nacional se regularizarem

04/12/2020 - Empresas optantes são comunicadas sobre inconsistências em valores declarados

Sublimites para 2021

23/11/2020 - Secretaria-Executiva do CGSN divulga os sublimites para 2021

Reparcelamento de débitos do Simples Nacional

03/11/2020 - Receita Federal disponibiliza opção de reparcelamento aos contribuintes do Simples Nacional

Comitê Gestor do Simples Nacional aprova Resolução nº 156/2020

06/10/2020 - Resolução aperfeiçoa as regras para publicação de sublimite e o conceito de exportação de serviços, e revoga resoluções

Disponibilizada nova versão do PGMEI e Débito Automático - atualizada em 01/10/2020

30/09/2020 - MEI não precisa mais desativar o débito automático se estiver em benefício previdenciário

Prazo de opção para empresas em início de atividade em 2020

24/08/2020 - O prazo estabelecido na Lei Complementar 174 está regulamentado

Disponibilizada nova versão do PGDAS-D e DAS Avulso

01/07/2020 - PGDAS-D e DAS Avulso foram adaptados para permitir a geração de dois DAS com vencimentos distintos para os PA 03 a 05/2020

Vence no dia 30/06/2020 o prazo para entrega da DEFIS e da DASN-SIMEI

26/06/2020 - Vence no dia 30/06/2020 o prazo para entrega da DEFIS e da DASN-SIMEI

Novo prazo de opção para empresas em início de atividade já foi implantado

28/05/2020 - Novo prazo de opção para empresas em início de atividade já foi implantado

Comitê Gestor aprova prorrogação de prazos dos parcelamentos com vencimento em maio, junho e julho - atualizada em 18/05/2020

15/05/2020 - Resolução também amplia prazo de Opção pelo Simples Nacional, em 2020, para empresas em início de atividade

Prorrogação dos tributos para optantes do Simples Nacional e MEI - atualizada em 24/04/2020

16/04/2020 - RFB divulga orientações para a geração do DAS

Comitê Gestor do Simples Nacional aprova prorrogação dos tributos dos Estados e Municípios - atualizado em 04/04/2020

03/04/2020 - Microempreendedores Individuais terão mais 6 meses e os demais contribuintes do Simples Nacional terão mais 3 meses para pagamento do ICMS e ISS

Prorrogação dos Tributos Federais no Simples Nacional

02/04/2020 - Procedimentos operacionais serão divulgados na próxima semana

Comitê Gestor do Simples Nacional aprova Resolução nº 153/2020

25/03/2020 - Prorrogados os prazos de entrega da DEFIS e DASN-SIMEI

Comitê Gestor do Simples Nacional aprova Resolução nº 152/2020

19/03/2020 - A resolução prorroga o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional, incluindo o MEI

Termo de Opção 2020: 56% das solicitações de opção pelo Simples Nacional foram deferidas

17/02/2020 - Balanço final das solicitações de opção pelo Simples Nacional em 2020

Novo valor do salário mínimo e PGMEI

06/02/2020 - Alteração do salário mínimo provoca alteração da contribuição previdenciária do MEI

Nova versão do App MEI

04/02/2020 - A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) disponibilizou a nova versão do App MEI na loja do Governo do Brasil (Gov.br).

Prorrogados os vencimentos do Simples Nacional e Simei para contribuintes de Alfredo Chaves, Iconha, Rio Novo do Sul, Vargem Alta, Conceição do Castelo e Iúna (ES)

03/02/2020 - Portarias do CGSN/SE prorrogam os vencimentos dos tributos apurados no Simples Nacional e Simei para contribuintes com sede em municípios atingidos por desastre natural.

Termina dia 31/01 o prazo para solicitar Termo de Opção pelo Simples Nacional

28/01/2020 - Até o momento quase 600 mil solicitações de opção foram realizadas

Receita Federal recupera R$ 5,2 bilhões oriundos de dívidas de empresas do Simples Nacional

20/01/2020 - Receita Federal recupera R$ 5,2 bilhões oriundos de dívidas de empresas do Simples Nacional

Opção pelo Simples Nacional 2020

20/12/2019 - Opção pelo Simples Nacional 2020

Comitê Gestor do Simples Nacional aprova Resolução nº 151/2019, que revoga exclusão de 14 ocupações do MEI

12/12/2019 - Colegiado aprovou ainda recomendação para que sejam estabelecidos, com a participação das entidades representativas, critérios objetivos para definição das atividades que podem ser consideradas MEI

CGSN aprova duas novas Resoluções relativas ao Simples Nacional

09/12/2019 - CGSN aprova duas novas Resoluções relativas ao Simples Nacional

Receita Federal do Brasil notifica devedores do Simples Nacional

25/09/2019 - Contribuintes devem ficar atentos para não serem excluídos do regime por motivo de inadimplência

Motorista de Aplicativo no SIMEI

21/08/2019 - Motorista de Aplicativo no SIMEI

Comitê Gestor aprova nova Resolução

08/08/2019 - Inclui a atividade Motorista de Aplicativo na lista de ocupações permitidas ao MEI

Receita Federal inicia emissão de autos de infração para empresas notificadas por meio do Alerta e que não se autorregularizaram

19/07/2019 - Receita Federal inicia emissão de autos de infração para empresas notificadas por meio do Alerta e que não se autorregularizaram

Fim do agendamento

04/07/2019 - Resolução extingue o agendamento da opção pelo Simples Nacional

Publicada a Resolução CGSN nº 146, de 26 de junho de 2019 - atualizada em 04/07/2019

03/07/2019 - Resolução regulamenta a possibilidade de os contribuintes excluídos do Simples Nacional em janeiro de 2018 fazerem nova opção por esse regime

Operação Saldos de Quimera

28/06/2019 - Ação conjunta investiga fraudes em tributos do Simples Nacional

Comitê Gestor aprova normas complementares relativas ao Simples Nacional e MEI

17/06/2019 - O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a Resolução CGSN Nº 145/2019, que altera o Regulamento do Simples Nacional

Vence no dia 31/05/2019 o prazo para entrega da DASN-SIMEI

27/05/2019 - Vence no dia 31/05/2019 o prazo para entrega da DASN-SIMEI

Empresa Simples de Crédito e o Inova Simples

29/04/2019 - Publicada Lei Complementar que dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC) e cria o Inova Simples.

Resultado do Termo de Opção pelo Simples Nacional alterado para 15/02/2019

08/02/2019 - Resultado do Termo de Opção pelo Simples Nacional alterado para 15/02/2019

Prazo para regularização de débitos previdenciários

01/02/2019 - Prazo para regularização de débitos previdenciários

Opção pelo Simples Nacional 2019

14/01/2019 - O prazo para solicitar a opção e regularizar as pendências termina em 31/01/2019

Comitê Gestor aprova normas complementares relativas ao Simples Nacional e MEI

14/12/2018 - Em 11 de dezembro o Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou as Resoluções CGSN nºs 143 e 144, publicadas no Diário Oficial da União hoje, que entram em vigor em 1º de janeiro de 2019.

Decreto que dispensa de autenticação de livros contábeis para todas as empresas que utilizam o SPED é publicado

12/11/2018 - O benefício, na linha da desburocratização, é que qualquer pessoa jurídica está dispensada da autenticação dos livros contábeis no registro civil ou comercial quando apresente escrituração contábil digital por meio do Sped.

Emissão da parcela com redução do Pert-SN e do Pert-MEI

08/11/2018 - A partir de 19 de novembro de 2018 estará disponível a emissão da parcela com redução.

Novo modelo do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS)

07/11/2018 - Na próxima segunda-feira, 12 de novembro de 2018, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) terá um novo modelo.

Começa hoje o Agendamento da Opção pelo Simples Nacional

01/11/2018 - Começa hoje o Agendamento da Opção pelo Simples Nacional

Receita Federal alerta para o prazo final de quitação dos valores da entrada do Parcelamento Especial do Simples Nacional

22/10/2018 - Receita Federal alerta para o prazo final de quitação dos valores da entrada do Parcelamento Especial do Simples Nacional

Receita Federal notifica devedores do Simples Nacional

18/09/2018 - As Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) devem ficar atentas para não serem excluídas de ofício do Simples Nacional por motivo de inadimplência.

Débito automático para os parcelamentos convencional e especial do MEI

03/08/2018 - Está disponível uma nova funcionalidade para o parcelamento convencional e especial do MEI, o débito automático.

Aplicativos para adesão ao PERT-Simples Nacional e PERT-MEI já estão disponíveis

04/06/2018 - O prazo para adesão vai até 09/07/2018.

Comitê Gestor reconsolida o Regulamento do Simples Nacional

24/05/2018 - A nova resolução promove a simplificação tributária ao reunir em um único ato normativo os dispositivos a serem observados pelas empresas optantes por esse regime tributário

Vence no dia 31/05/2018 o prazo para entrega da DASN-SIMEI

24/05/2018 - A Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) relativa ao ano-calendário 2017, situação normal, deverá ser entregue até 31/05/2018.

Receita Federal publica orientações para prestação de informações por empresas do Simples Nacional

17/05/2018 - Documento estabelece o leiaute do arquivo digital para apresentação de informações sobre operações de câmbio e manutenção de recursos no exterior, em moeda estrangeira, relativos a exportações de mercadorias e serviços

Alteração no prazo para opção pelo Débito Automático do MEI - Complementação da notícia de 18/05/2017

25/04/2018 - Alteração no prazo para opção pelo Débito Automático do MEI - Complementação da notícia de 18/05/2017

Comitê Gestor regulamenta o PERT-SN, criado pela Lei Complementar nº 162 - notícia atualizada em 03/05/2018

24/04/2018 - A previsão é de que o aplicativo esteja disponível a partir de 04/06/2018.

Nova funcionalidade no serviço “Autorizar e Desativar Débito Automático” no e-CAC da RFB para SIMEI

08/03/2018 - Disponibilizada nova funcionalidade no serviço “Autorizar e Desativar Débito Automático” dentro do e-CAC da RFB, que permite ao MEI consultar o retorno fornecido pelo banco nos casos em que o débito agendado não foi efetuado.

Problema na consulta a optantes do Simples Nacional

05/03/2018 - O erro foi corrigido no domingo, 04/03/18, e o serviço "Consulta Optantes" já está funcionando normalmente.

Balanço dos Pedidos de Opção em Janeiro de 2018

22/02/2018 - No mês de Janeiro de 2018, foram recebidos 537.950 pedidos de opção pelo Simples Nacional, sendo 30.343 de empresas novas e 507.607 de empresas já em atividade.

Receita Federal divulga vídeos sobre o Simples Nacional

24/01/2018 - Receita Federal divulga vídeos sobre o Simples Nacional

Receita Federal alerta para o prazo de opção pelo Simples Nacional

22/01/2018 - As empresas excluídas do Simples Nacional podem regularizar seus débitos tributários e solicitar nova opção de adesão ao regime até 31/01/2018.

Opção pelo Simples Nacional

15/01/2018 - Podem optar pelo Simples Nacional as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que não incorram em nenhuma das vedações previstas na Lei Complementar 123, de 2006.

Cancelamento MEI - Atualizado em 24/01/2018

12/01/2018 - Cancelamento MEI

Esclarecimentos para o MEI

22/12/2017 - Estamos divulgando alguns esclarecimentos, a fim de sanar dúvidas recorrentes dos microempreendedores individuais.

PGMEI – nova versão

11/12/2017 - Entrou em produção, no dia 11 de dezembro de 2017, o novo PGMEI.

Comitê Gestor aprova normas complementares relativas ao Simples Nacional e MEI

07/12/2017 - Em 4 de dezembro o Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou as últimas regulamentações das matérias que entram em vigor em 1º de janeiro de 2018

Sublimites para 2018

04/12/2017 - Comitê Gestor divulga os sublimites para 2018

Agendamento da Opção pelo Simples Nacional começa amanhã

31/10/2017 - Agendamento da Opção pelo Simples Nacional começa amanhã

CNPJ suspensos do MEI foram divulgados

25/10/2017 - Medida proporciona oportunidade para o Microempreendedor Individual se regularizar e evitar o cancelamento definitivo no prazo de 30 dias

Receita Federal alerta sobre bloqueio na transmissão da Declaração Mensal do Simples Nacional (PGDAS-D)

23/10/2017 - Aproximadamente 100 mil contribuintes terão de retificar declarações anteriores para se autorregularizar

Receita Federal notifica devedores do Simples Nacional

13/09/2017 - As microempresas e empresas de pequeno porte devem ter atenção para não serem excluídas de ofício do regime tributário simplificado e diferenciado favorecido pelo Simples Nacional por motivo de inadimplência

Comitê Gestor aprova a Resolução 135 e a Recomendação 7

28/08/2017 - Foram publicadas no Diário Oficial da União a Resolução CGSN nº 135 e a Recomendação CGSN nº 7.

Publicada nova versão do PGDAS-D

07/08/2017 - A alteração restringe as hipóteses em que o contribuinte pode selecionar “imunidade”, “isenção/redução - cesta básica” e “lançamento de ofício”

MEI já pode aderir ao parcelamento de débitos

05/07/2017 - O programa possui duas modalidades de parcelamento: convencional e especial

Débito Automático do MEI - Atenção ao informar o número da conta bancária

04/07/2017 - Débito Automático do MEI - Atenção ao informar o número da conta bancária

Os primeiros dez anos do Simples Nacional

04/07/2017 - Os primeiros dez anos do Simples Nacional

Receita Federal simplifica restituição do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual (MEI)

28/06/2017 - A medida estará disponível a partir de 30 de junho e beneficia mais de 11 milhões de optantes

Débitos de ICMS e ISS encaminhados para inscrição em dívida ativa

20/06/2017 - Débitos de ICMS e ISS encaminhados para inscrição em dívida ativa

Inscrição em Dívida Ativa da União - Débitos do Simples Nacional

20/06/2017 - Inscrição em Dívida Ativa da União - Débitos do Simples Nacional

Comitê Gestor regulamenta o parcelamento de débitos do Microempreendedor Individual

19/06/2017 - Foi publicada no Diário Oficial da União a Resolução CGSN nº 134, que regulamenta o parcelamento especial de débitos do Microempreendedor Individual (MEI), previsto no art. 9º da Lei Complementar nº 155/2016.

Comitê Gestor aprova a Resolução 133 e a Recomendação 6

19/06/2017 - Foram publicadas no Diário Oficial da União a Resolução CGSN nº 133 e a Recomendação CGSN nº 6.

Nova alternativa para pagamento de Documentos de Arrecadação do Simples Nacional

02/06/2017 - Nova alternativa para pagamento de Documentos de Arrecadação do Simples Nacional

Microempreendedor Individual - MEI poderá optar pelo débito automático

18/05/2017 - A partir desta quinta-feira (18), o MEI poderá realizar o pagamento do DASMEI por meio de débito automático.

Exclusão do ICMS da base de cálculo

15/05/2017 - Julgado do STF não se aplica ao Simples Nacional

Vence no dia 31/05/2017 o prazo para entrega da DASN-SIMEI

26/04/2017 - Vence no dia 31/05/2017 o prazo para entrega da DASN-SIMEI

Tributação dos salões de beleza no Simples Nacional

10/04/2017 - Regras terão validade a partir de 1º de janeiro de 2018, em virtude da vigência estipulada na Lei Complementar nº 155.

Receita Federal e Fiscos Estaduais iniciam fiscalização conjunta

03/04/2017 - A ação terá foco nas empresas notificadas pelo Alerta do Simples Nacional 3 de 2016. Expectativa é de uma recuperação de R$ 130 milhões em tributos sonegados.

Balanço dos Pedidos de Opção em Janeiro de 2017

17/02/2017 - No mês de Janeiro de 2017, foram recebidos 396.200 pedidos de opção pelo Simples Nacional, sendo 29.521 de empresas novas e 366.679 de empresas já em atividade.

DTE – Contribuintes/Indisponibilidade

20/01/2017 - A funcionalidade "Cadastrar Informações Adicionais" do aplicativo Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) estará indisponível das 18h do dia 20/01/2017 até as 12h do dia 23/01/2017.

Opção pelo Simples Nacional

19/01/2017 - A solicitação de opção, para as empresas já em atividade, poderá ser feita em janeiro/2017, até o último dia útil (31/01/2017).

Enquadramento no Simei

19/01/2017 - A opção pelo Simei deve ser feita no Portal do Simples Nacional (em Simei - Serviços > Opção > Solicitação de Enquadramento no Simei) apenas por aqueles que, posteriormente a sua formalização, desejarem ingressar no Simei.

Vídeos da Receita Federal explicam Parcelamento Especial do Simples Nacional

29/12/2016 - O secretário-executivo do Comitê Gestor, auditor-fiscal Silas Santiago, esclarece regras do parcelamento

Comitê Gestor regulamenta o parcelamento previsto na Lei Complementar nº 155

12/12/2016 - Comitê Gestor regulamenta o parcelamento previsto na Lei Complementar nº 155

Comitê Gestor divulga os sublimites para 2017 e aprova a Resolução CGSN nº 131

12/12/2016 - Comitê Gestor divulga os sublimites para 2017 e aprova a Resolução CGSN nº 131

Prorrogados os vencimentos do Simples Nacional para contribuintes de Tubarão - SC

23/11/2016 - Portaria CGSN/SE nº 55 prorroga os vencimentos dos tributos apurados no Simples Nacional e SIMEI para contribuintes de Tubarão - SC, município atingido por desastre natural.

Agendamento da Opção 2017

01/11/2016 - O agendamento da opção pelo Simples Nacional - 2017 já está disponível.

Receita Federal notifica devedores do Simples Nacional

27/09/2016 - As microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) devem ter atenção para não serem excluídas de ofício do regime tributário simplificado e diferenciado favorecido pelo Simples Nacional, por motivo de inadimplência.

Alerta para fraude envolvendo pagamentos com deságio

21/09/2016 - Fraudadores têm oferecido a “quitação” de débitos tributários mediante pagamentos com deságio

Resolução do Simples Nacional consolida dispositivos relativos à Receita Bruta

19/09/2016 - O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a Resolução CGSN nº 129, publicada no Diário Oficial da União de hoje (19 de setembro), que altera dispositivos da Resolução CGSN nº 94/2011 (Regulamento do Simples Nacional).

Inscrição em Dívida Ativa da União - Débitos do Simples Nacional

10/08/2016 - Foram enviados à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN, para inscrição em dívida ativa, os débitos apurados no Simples Nacional, relativos aos períodos de apuração até 12/2013.

Débitos de ICMS e ISS encaminhados para inscrição em Dívida Ativa

27/07/2016 - Foram transferidos os débitos de ICMS e ISS apurados no Simples Nacional para os entes que possuem convênio com a PGFN, relativos aos períodos de apuração até 12/2013.

Correção da notícia publicada em 11/12/2015

20/06/2016 - A exigência de certificação digital para apresentação de informações por meio da GFIP e do eSocial está prevista no art. 72 da Resolução CGSN 94/2011

Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional

14/06/2016 - O novo aplicativo, disponível a partir de 15/06/2016, permite consultar as comunicações eletrônicas enviadas pela RFB, Estados, DF e Municípios

APP MEI

17/05/2016 - A Receita Federal do Brasil e o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) lançam o APP MEI

Vence no dia 31/05/2016 o prazo para entrega da DASN-SIMEI

12/05/2016 - O prazo para entrega da DASN-SIMEI 2016 (relativa ao ano-calendário 2015) termina às 23h59min do dia 31/05/2016.

Comitê Gestor aprova diretrizes do Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional

10/05/2016 - Comitê Gestor aprova diretrizes do Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional

Sociedades unipessoais de advocacia podem optar pelo Simples Nacional

19/04/2016 - A 5ª Vara Federal do Distrito Federal concedeu tutela antecipada em favor da OAB com a finalidade de permitir às sociedades unipessoais de advocacia a opção pelo Simples Nacional.

Receita Federal alerta para novas fraudes envolvendo títulos da dívida pública brasileira

09/03/2016 - Os fraudadores também estão utilizando a nomenclatura "Ativos Financeiros do Tesouro Nacional", com a finalidade de confundir o contribuinte.

Balanço dos pedidos de opção - 2016

25/02/2016 - No período de agendamento e opção foram deferidos 251.136 pedidos.

DeSTDA e o Comércio Eletrônico

24/02/2016 - Esclarecimentos sobre a DeSTDA e o Comércio Eletrônico

SMPE não enviará o carnê do MEI pelos Correios

17/02/2016 - Informamos que a Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa – SMPE não enviará o carnê do MEI pelos Correios.

Pedidos de opção pelo simples nacional processados indevidamente

21/01/2016 - Informamos que em razão de uma falha técnica ocorrida nos sistemas do Serpro, algumas solicitações de opção pelo Simples Nacional foram processadas com erro.

Serviço de Opção pelo Simples Nacional 2016 novamente disponibilizado

12/01/2016 - Serviço de Opção pelo Simples Nacional 2016 novamente disponibilizado

Serviço de Opção pelo Simples Nacional 2016 indisponível

11/01/2016 - Serviço de Opção pelo Simples Nacional 2016 indisponível

Opção pelo Simples Nacional 2016

30/12/2015 - Confira as principais informações sobre o processo de Opção pelo Simples Nacional

Optantes pelo Simples Nacional na área de construção civil obrigadas a declarar a CPRB por meio da DCTF

18/12/2015 - Optantes pelo Simples Nacional na área de construção civil obrigadas a declarar a CPRB por meio da DCTF

Comitê Gestor aprova a Resolução nº 125

11/12/2015 - O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a Resolução CGSN nº 125, que altera dispositivos da Resolução CGSN nº 94/2011 (Regulamento do Simples Nacional)

Sublimites 2016

09/12/2015 - O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a Resolução CGSN nº 124, que divulga os sublimites para 2016.

Aprovada a Resolução CGSN nº 123

15/10/2015 - O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a Resolução CGSN nº 123, publicada no DOU.

Aprovada a Resolução CGSN nº 122

01/09/2015 - Na reunião do Comitê Gestor do Simples Nacional de 27/08/2015, foi aprovada a Resolução CGSN nº 122 que, dentre as matérias disciplinadas, veiculou as seguintes decisões:

“Geração de DAS Avulso” e alterações no PGDAS e PGDAS-D

26/08/2015 - Já estão disponíveis, no Portal do Simples Nacional, o novo serviço “Geração de DAS Avulso” e alterações no PGDAS e PGDAS-D

PGDAS-D e PGMEI atualizados com a prorrogação dos vencimentos para contribuintes com sede em Coronel Freitas/SC e Saudades/SC

21/08/2015 - Conforme Portaria CGSN/SE nº 45 de 2015, foram atualizados o PGDAS-D e o PGMEI com a prorrogação dos vencimentos para os contribuintes de Coronel Freitas e Saudades - SC.

Receita Federal alerta para novas fraudes envolvendo títulos da dívida pública brasileira

06/08/2015 - Dessa vez, a falsa promessa é que os tributos federais serão extintos por meio de compensação com supostos 'créditos'...

Prorrogados os vencimentos do Simples Nacional para contribuintes de CORONEL FREITAS E SAUDADES - SC

31/07/2015 - Portaria CGSN/SE nº 45 prorroga os vencimentos dos tributos apurados no Simples Nacional e SIMEI para contribuintes de Coronel Freitas e Saudades - SC, municípios atingidos por desastre natural.

Vence no dia 31/05/2015 o prazo para entrega da DASN-SIMEI

28/05/2015 - O prazo para entrega da DASN-SIMEI - ano calendário 2014 (situação normal) termina às 23h59min do dia 31/05/2015

PGDAS-D e PGMEI atualizados com a prorrogação dos vencimentos para contribuintes com sede em Xanxerê/SC

13/05/2015 - O PGDAS-D e o PGMEI foram atualizados com a prorrogação dos vencimentos para os contribuintes localizados no município de Xanxerê/SC.

Prorrogados os vencimentos do Simples Nacional para contribuintes de Xanxerê - SC

11/05/2015 - Portaria CGSN/SE nº 42 prorroga os vencimentos dos tributos apurados no Simples Nacional e SIMEI para contribuintes de Xanxerê/SC, município atingido por desastre natural.

Redução nas multas relativas às obrigações acessórias

14/04/2015 - Foi aprovada a Recomendação CGSN nº5 para orientar os entes federados quanto à redução de multas para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional.

Documento de arrecadação do MEI poderá ser emitido nos totens do Sebrae

16/03/2015 - A novidade permite a emissão do DAS antes ou depois do vencimento, sendo necessário apenas informar o CNPJ e o mês que se pretende pagar.

Prorrogados os vencimentos do Simples Nacional para contribuintes de Brasiléia, Xapuri e Rio Branco - AC

13/03/2015 - Prorrogados os vencimentos do Simples Nacional para contribuintes de Brasiléia, Xapuri e Rio Branco - AC

Vídeo Institucional sobre o Microempreendedor Individual - MEI

05/03/2015 - Disponibilizado vídeo institucional sobre o MEI

Resultado dos Pedidos de Opção pelo Simples Nacional

12/02/2015 - O resultado dos pedidos de opção efetuados em Janeiro/2015 por empresas em atividade está sendo disponibilizado no Portal do Simples Nacional

Balanço dos pedidos de opção 2015

02/02/2015 - No mês de janeiro de 2015 foram recebidos 502.692 pedidos de opção pelo Simples Nacional

Prazo de opção pelo Simples Nacional termina hoje, 30 de janeiro

30/01/2015 - Os pedidos de opção pelo Simples Nacional para empresas em atividade, com validade para 2015, poderão ser feitos até às 23h59m do dia 30/01/2015, horário de Brasília

Parcelamento do Simples Nacional - alteração do aplicativo

28/01/2015 - Aplicativo de parcelamento temporariamente alterado para permitir 2 pedidos por ano-calendário.

Opção 2015 - Prazo Final 30 de janeiro

28/01/2015 - O prazo para as empresas solicitarem a opção pelo Simples Nacional e pelo Simei está se encerrando

Boleto bancário indevido

23/01/2015 - Alertamos às empresas optantes que NÃO EXISTE TAXA DE RENOVAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL.

Opção pelo Simples Nacional 2015

26/12/2014 - A solicitação de opção pelo Simples Nacional poderá ser feita até 30/01/2015. Confira as principais informações sobre o processo de Opção pelo Simples Nacional.

Exclusão do Simples Nacional por débitos

26/12/2014 - A consulta aos débitos motivadores da exclusão estará disponível em 29/12/2014

Videoaula sobre a Lei Complementar 147/2014

18/12/2014 - A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional, em parceria com o Escritório Regional do Simples Nacional em Recife e a Universidade de Pernambuco (UPE), disponibilizou videoaula sobre as alterações trazidas pela LC 147/2014.

CGSN regulamenta alterações promovidas pela LC 147/2014 e autoriza novas ocupações para o MEI

03/12/2014 - Em reunião realizada em 02/12/2014, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolução CGSN n. 117, que regulamenta alterações trazidas pela Lei Complementar nº 147/2014, dentre as quais destacamos

Divulgados os sublimites para 2015

03/12/2014 - O Comitê Gestor do Simples Nacional remeteu para publicação a Resolução CGSN nº 118, que divulga os sublimites adotados pelos Estados para o ano-calendário de 2015.

Novo serviço Parcelamento – Simples Nacional (atualizado em 18/11/2014)

03/11/2014 - O aplicativo permite solicitar pedido de parcelamento, emitir DAS para pagamento das parcelas, consultar a situação do parcelamento e registrar a desistência do parcelamento.

Agendamento da Opção 2015

31/10/2014 - Começa nesta segunda-feira, dia 03/11/2014, o agendamento da opção pelo Simples Nacional para 2015

Consolidação dos débitos de Simples Nacional parcelados na RFB

02/10/2014 - Informamos que os débitos de Simples Nacional, parcelados no âmbito da Receita Federal do Brasil (RFB), estão em fase final de consolidação.

Comitê Gestor inicia a regulamentação das alterações promovidas pela Lei Complementar 147/2014

08/09/2014 - O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolução CGSN nº 115, de 4/09/2014, que veicula os primeiros itens da regulamentação das alterações trazidas pela Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014.

Inscrição em Dívida Ativa da União - Débitos do Simples Nacional

15/08/2014 - Os débitos apurados no Simples Nacional e que se encontravam em cobrança na Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB foram enviados à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN para inscrição em dívida ativa.

Prorrogados os vencimentos do Simples Nacional para contribuintes de Guaramirim - SC e Rio Negrinho - SC

12/08/2014 - Portaria CGSN/SE nº 35 prorroga os vencimentos dos tributos apurados no Simples Nacional e SIMEI para contribuintes de Guaramirim/SC e Rio Negrinho/SC, municípios atingidos por desastre natural.

PGDAS-D e PGMEI atualizados com a prorrogação dos vencimentos para contribuintes com sede em Bituruna/PR, União da Vitória/PR e Rio Negro/PR

12/08/2014 - Conforme Portarias CGSN/SE nº 33 e 34, foram atualizados o PGDAS-D e o PGMEI com a prorrogação dos vencimentos para os contribuintes de Bituruna/PR, União da Vitória/PR e Rio Negro/PR.

Principais Alterações promovidas pela LC 147/2014 - atualizado em 04/09/2014

11/08/2014 - A Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014, alterou a Lei Complementar nº 123, de 2006, que institui o Estatuto da Micro e Perquena Empresa e dispõe sobre o Simples Nacional.

Estatísticas - Novas Opções de Consulta

01/08/2014 - Foram disponibilizadas novas opções de consulta às estatísticas.

Prorrogados os vencimentos do Simples Nacional para contribuintes de Rio Negro - PR

01/08/2014 - Portaria CGSN/SE nº 34 prorroga os vencimentos dos tributos apurados no Simples Nacional e SIMEI para contribuintes de Rio Negro/PR, município atingido por desastre natural.

Prorrogados os vencimentos do Simples Nacional para contribuintes de Bituruna e União da Vitória - PR

29/07/2014 - Portaria CGSN/SE nº 33 prorroga os vencimentos dos tributos apurados no Simples Nacional e SIMEI para contribuintes de Bituruna e União da Vitória/PR, municípios atingidos por desastre natural.

Cobrança Especial Simples Nacional

17/07/2014 - A RFB informa que dará início à cobrança especial dos optantes pelo Simples Nacional.

Débitos de ICMS e ISS encaminhados para inscrição em dívida ativa

11/06/2014 - Informamos que os débitos de ICMS e ISS apurados no Simples Nacional foram transferidos aos estados e municípios que firmaram convênio com a PGFN para inscrição em dívida ativa, nos termos do art. 41, § 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006.

Vence no dia 31/05/2014 o prazo para entrega da DASN-SIMEI - ano-calendário 2013

29/05/2014 - Vence no dia 31/05/2014 o prazo de entrega da DASN-SIMEI - ano-calendário 2013 (situação normal).

PGDAS-D e PGMEI atualizados com a prorrogação dos vencimentos para empresas com sede em Santa Cruz de Cabrália/BA e no estado do Acre

02/05/2014 - O PGDAS-D e o PGMEI foram atualizados com as novas datas de vencimento dos períodos de apuração (PA) abril/2014 a junho/2014

Prorrogados os vencimentos do Simples Nacional para contribuintes do estado do Acre

23/04/2014 - Portaria CGSN/SE nº 29 prorroga os vencimentos dos tributos apurados no Simples Nacional e Simei para contribuintes do Acre, estado atingido por desastre natural.

Prorrogados os vencimentos do Simples Nacional para contribuintes de Santa Cruz de Cabrália - BA

17/04/2014 - Portaria CGSN/SE nº 28 prorroga os vencimentos dos tributos apurados no Simples Nacional e Simei para contribuintes de Santa Cruz de Cabrália - BA, município atingido por desastre natural.

PGDAS-D e PGMEI atualizados com a prorrogação dos vencimentos para empresas com sede em Lajedinho - BA e Colatina - ES

14/04/2014 - O PGDAS-D e o PGMEI foram atualizados com as novas datas de vencimento dos períodos de apuração (PA) dezembro/2013, janeiro e fevereiro de 2014 para os contribuintes localizados nos municípios de Lajedinho/BA e Colatina/ES.

Encaminhado carnê de pagamento para o MEI

18/03/2014 - A Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República iniciou a remessa pelos Correios dos carnês de pagamento para os Microempreendedores Individuais (MEI).

Compensação a Pedido disponível no portal do Simples Nacional

25/02/2014 - Aplicativo permite ao contribuinte realizar a compensação de créditos apurados no Simples Nacional com débitos do mesmo regime.

Lançado o aplicativo para dispositivo móvel “CNPJ”

12/02/2014 - O novo "app" permite consultar informações cadastrais, inclusive se a empresa é optante pelo Simples Nacional ou Simei, e acompanhar o andamento das solicitações cadastrais de pessoas jurídicas.

A Defis está disponível no PGDAS-D

04/02/2014 - O módulo da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis) está disponível no PGDAS-D.

Prorrogados vencimentos para contribuintes do Simples Nacional de Colatina (ES)

03/02/2014 - Será encaminhada para publicação no Diário Oficial da União a Portaria CGSN/SE nº 24, que informa sobre a prorrogação de vencimentos para os contribuintes com sede em Colatina (ES)

PGDAS-D indisponível

16/01/2014 - O sistema voltará à normalidade a partir das 18h.

Prorrogados vencimentos para contribuintes do Simples Nacional de Lajedinho (BA)

06/01/2014 - Foi encaminhada para publicação no Diário Oficial da União a Portaria CGSN/SE nº 23, que informa sobre a prorrogação de vencimentos para os contribuintes com sede em Lajedinho (BA)

SMS para resultado da opção pelo Simples Nacional

16/12/2013 - Informamos que o envio de SMS estará disponível para saber o resultado da opção pelo Simples Nacional

Divulgados os sublimites para 2014

06/12/2013 - Informamos os sublimites adotados pelos Estados para efeito de recolhimento de ICMS dos estabelecimentos localizados em seus territórios para o ano-calendário de 2014

Débitos de ICMS e ISS encaminhados para inscrição em dívida ativa

28/11/2013 - Informamos que os débitos de ICMS e ISS apurados no Simples Nacional foram transferidos aos estados e municípios que firmaram convênio com a PGFN para inscrição em dívida ativa, nos termos do art. 41, § 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006.

PGDAS-D atualizado com a prorrogação dos vencimentos para empresas com sede em Taquarituba/SP

12/11/2013 - O PGDAS-D foi atualizado para calcular corretamente as datas de vencimento dos DAS relativos aos períodos de apuração setembro, outubro e novembro de 2013

Receita Federal e Sebrae lançam pesquisa sobre custos de cumprimento tributário

07/11/2013 - Para obter informações sobre os custos dos contribuintes, a Receita Federal e o SEBRAE definiram uma amostra aleatória de contribuintes

Prorrogados vencimentos para contribuintes do Simples Nacional de Taquarituba (SP)

27/09/2013 - Foi encaminhada para publicação no Diário Oficial da União a Portaria CGSN/SE nº 18

Receita Federal lança programa de autorregularização para o Simples Nacional

19/09/2013 - Sistema permitirá que contribuintes possam corrigir erros e inconsistências antes do início do procedimento formal de fiscalização

Aprovada a Resolução CGSN nº 109 de 20/08/2013

21/08/2013 - Pela resolução, a Receita Federal fica autorizada a não aplicar, até 31/12/2015, nos pedidos de reparcelamento do Simples Nacional, a exigência de recolhimento mínimo de 10% ou 20% do saldo devedor...

Resultado da 3ª edição do Prêmio Simples Nacional e Empreendedorismo

08/08/2013 - Informamos que a Comissão Julgadora da 3ª Edição do “Prêmio Simples Nacional e Empreendedorismo” decidiu pela premiação dos seguintes trabalhos...

Casa Civil emite nota de esclarecimento sobre a Lei 12.741/2012

11/06/2013 - Diante das várias demandas recebidas para determinação de tempo de adaptação à Lei 12.741/2012 e considerando sua complexidade...

Receita alerta para cartas falsas

10/06/2013 - Golpistas usam o nome da instituição para exigir o pagamento de títulos bancários

Microempreendedor Individual (MEI) – Cobranças Indevidas

10/06/2013 - Fique atento! Os serviços de inscrição, alteração e baixa do MEI são gratuitos e podem ser feitos pela internet no Portal do Empreendedor.

Aprovada resolução que estende o prazo para transmissão sem multa das apurações de 2012 do PGDAS-D

05/04/2013 - Foi aprovada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional a Resolução nº 106/2013 que estende até o dia 05/04/2013 o prazo para transmissão sem multa das apurações relativas aos meses do ano de 2012.

Erro na transmissão de apurações do PGDAS-D dia 31/03/2013

02/04/2013 - Em função de um erro no sistema, o PGDAS-D não permitiu a transmissão de apurações relativas aos meses de 2012 no dia 31/03/2013.

Multas por atraso na apresentação das informações mensais do PGDAS-D

28/03/2013 - Terá início, em 01/04/2013, a incidência de multas pela não apresentação (ou apresentação em atraso) das informações mensais do PGDAS-D relativas aos meses de janeiro a dezembro de 2012.

Resultado da Opção 2013

25/02/2013 - O resultado final da opção pelo Simples Nacional, para empresas constituídas, foi divulgado dia 15 de fevereiro de 2013

Início da cobrança de prestações do parcelamento de débitos do Simples Nacional

05/02/2013 - A parcela será exigida a partir de março de 2013

Contagem regressiva para a Opção 2013

25/01/2013 - O prazo para as empresas solicitarem a opção pelo Simples Nacional e pelo Simei está se encerrando.

Alterado o valor da parcela mínima dos parcelamentos do Simples Nacional

27/12/2012 - O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a Resolução CGSN nº 105 que altera o valor da parcela mínima a ser paga nos parcelamentos de débitos do Simples Nacional.

SMS para opção pelo Simples Nacional – 2013

21/12/2012 - Informamos que para a opção pelo Simples Nacional – 2013 estará disponível o envio de SMS, conforme a seguir

Aprovadas novas ocupações para o microempreendedor individual em 2013

18/12/2012 - O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a Resolução CGSN nº 104, publicada no DOU de 18/12/2012.

Divulgados os sublimites para 2013

07/12/2012 - O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a Resolução CGSN nº 103, de 04/12/2012, que divulgou os sublimites válidos para 2013.

MEI – Alteração e Baixa - NO AR

30/11/2012 - Estão em produção, desde 28/11/2012, as funcionalidades de alteração e baixa cadastral do Microempreendedor Individual (MEI), pela Internet, em tempo real.

Inscrição em Dívida Ativa da União - débito do Simples Nacional

28/11/2012 - A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN informa que foram inscritos em dívida ativa da União os débitos de Simples Nacional

Agendamento da Opção 2013

01/11/2012 - O agendamento da opção pelo Simples Nacional - 2013 já está disponível.

NOVO! Comunicado importante para contribuintes que receberam o ADE de Exclusão da RFB

15/10/2012 - Para consultar o conteúdo do comunicado disponível no sítio da RFB...

Lançada a 3ª Edição do Prêmio Simples Nacional e Empreendedorismo

08/10/2012 - A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou o Regulamento da 3ª Edição do Prêmio Simples Nacional e Empreendedorismo...

Publicação das Monografias da 2ª Edição do Prêmio Simples Nacional e Empreendedorismo

02/10/2012 - O Prêmio Simples Nacional e Empreendedorismo, instituído pela Resolução CGSN nº 80, de 14 de dezembro de 2010, tem a finalidade de premiar trabalhos que tratem do Simples Nacional e seus reflexos no Empreendedorismo.

Exclusão por débitos pela Receita Federal do Brasil

21/09/2012 - AVISO IMPORTANTE: Contribuintes que receberam o ADE de exclusão do Simples Nacional emitido pela Receita Federal do Brasil e possuem exclusivamente débitos desse Regime Simplificado, caso já tenham solicitado o parcelamento na RFB, não serão excluídos.

Débitos junto à Receita Federal do Brasil

20/09/2012 - A Receita Federal do Brasil iniciou os procedimentos de cobrança dos contribuintes optantes pelo Simples Nacional inadimplentes com tributos administrados por este órgão ou pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Divulgado o resultado da 2ª edição do “Prêmio Simples Nacional e Empreendedorismo”

06/09/2012 - A Comissão Julgadora da 2ª edição do “Prêmio Simples Nacional e Empreendedorismo”, decidiu pela premiação dos seguintes trabalhos...

Sistemas do Simples Nacional já estão disponíveis

28/08/2012 - A atualização no sistema CNPJ que afetava o Simples Nacional foi concluída e os sistemas do Simples Nacional já estão disponíveis.

Indisponibilidade temporária dos sistemas do Simples Nacional

24/08/2012 - Entre 17h do dia 24/08 e 8h do dia 28/08, o sistema CNPJ passará por uma atualização e não estará disponível. Como consequência, todos os sistemas do Simples Nacional também ficarão indisponíveis neste período.

Fraude Tributária com Títulos Públicos Antigos

03/08/2012 - A Receita Federal volta a alertar os contribuintes e, em especial, as empresas optantes pelo Simples Nacional, sobre uma fraude tributária que tem como base ações de execução extrajudicial de títulos antigos da dívida pública brasileira...

DASN-SIMEI 2012 - situação especial de extinção - está disponível

01/08/2012 - Informamos que a DASN-SIMEI 2012 de situação especial já está disponível no Portal do Simples Nacional, menu SIMEI - Serviços.

Novo Portal do Simples Nacional

09/07/2012 - Sejam bem-vindos ao Novo Portal do Simples Nacional. Mais amigável, o novo portal foi criado com o objetivo de facilitar o acesso aos diversos serviços e informações relativos aos Simples Nacional e ao Simei.

Comitê Gestor prorroga prazo de entrega da DASN-SIMEI em situação especial

02/07/2012 - O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a Resolução CGSN nº 100, que prorroga para 31/08/2012 a entrega da Declaração Anual para o Microempreendedor Individual (MEI) que tenha encerrado suas atividades entre 1º de janeiro e 30 de junho de 2012.

Prorrogação da DASN-Simei - situação especial de extinção

21/06/2012 - O prazo de entrega da DASN-SIMEI situação especial, para o MEI que tenha sido extinto no primeiro semestre de 2012, será prorrogado para data ainda a ser definida.

Prorrogado o prazo de entrega da DASN-2012

17/04/2012 - O prazo de entrega da DASN-2012, relativa aos fatos geradores do ano-calendário 2011, foi prorrogado para 20/04/2012.

Inscrições para o V Seminário do Simples Nacional

02/04/2012 - O CGSN realizará pelo quinto ano consecutivo o "Seminário do Simples Nacional", de 21 a 24 de maio de 2012, no Centro de Convenções Ulysses Guimarães em Brasília-DF.

Vence hoje o prazo de entrega da DASN-2012 - relativa ao ano-calendário 2011

01/04/2012 - A DASN-2012, relativa ao ano-calendário 2011, deverá ser entregue pela ME ou EPP até 16/04/2012.

Defis estará disponível no PGDAS-D dia 02/04

30/03/2012 - O módulo da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis) estará disponível no PGDAS-D dia 02/04 a partir de 9 horas.

Alterado o Prazo de Inscrições para a 2ª Edição do Prêmio Simples Nacional e Empreendedorismo

13/03/2012 - A Portaria CGSN/SE nº 7/2012 alterou o prazo para as inscrições na 2ª Edição do PRÊMIO SIMPLES NACIONAL E EMPREENDEDORISMO.

Problemas nos códigos de barra dos DAS gerados em 05/03/2012

05/03/2012 - Foi identificado um problema nos códigos de barras dos DAS gerados no PGDAS-D até as 20h do dia 05/03/2012. Esse problema pode impedir o pagamento do DAS nos bancos.

PGDAS-D ESTARÁ DISPONÍVEL EM 05/03/2012 ÀS 8 HORAS

02/03/2012 - O Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D), estará disponível em 05/03/2012 às 8:00 h.

DASN 2012 está disponível

01/03/2012 - A DASN 2012, relativa ao ano-calendário 2011, está disponível para ser preenchida pelos contribuintes a partir de hoje, dia 01/03/2012.

Comitê Gestor Aprova Alterações nos Prazos do Simples Nacional

01/02/2012 - Os tributos do Simples Nacional relativos ao período de apuração janeiro/2012 poderão ser pagos até 12/03/2012. O aplicativo de cálculo, denominado PGDAS-D, estará disponível em 05/03/2012.

Débitos de ICMS e ISS encaminhados para inscrição em dívida ativa

30/01/2012 - Débitos de ICMS e ISS encaminhados para inscrição em dívida ativa

Opção pelo Simples Nacional e pelo SIMEI para Empresas Constituídas - 2012

02/01/2012 - As solicitações de opção pelo Simples Nacional e pelo SIMEI para empresas constituídas estarão disponíveis entre o dia 2 (dois) de janeiro e o dia 31 (trinta e um) de janeiro de 2012 no Portal do Simples Nacional.

Comitê Gestor do Simples Nacional divulga os Sublimites válidos para 2012

01/01/2012 - O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a Resolução CGSN nº 95, que divulgou os sublimites válidos para 2012.

Parcelamento do Simples Nacional no Âmbito da Receita Federal do Brasil (RFB)

05/12/2011 - Para orientações e procedimentos a respeito do Parcelamento do Simples Nacional no âmbito da RFB.

Atualizado o Perguntas e Respostas do Simples Nacional

04/12/2011 - Informamos que o Perguntas e Respostas do Simples Nacional foi atualizado com as alterações da Lei Complementar 139, de 2011.

Atualizados os Aplicativos de Cálculo para os Municípios de Santa Catarina (PA 08/2011 A 10/2011)

03/12/2011 - Informamos que os aplicativos de cálculo PGDAS e PGMEI foram atualizados com os novos vencimentos previstos para os períodos de apuração – PA 08/2011 a 10/2011...

Certificação Digital para Empresas Optantes pelo Simples Nacional

02/12/2011 - Para entrega da GFIP e recolhimento do FGTS, quando o número de empregados situar-se entre 3 (três) e 10 (dez), poderá ser exigida a certificação digital...

Lançada a 2ª Edição do Prêmio Simples Nacional e Empreendedorismo

01/12/2011 - O PRÊMIO SIMPLES NACIONAL E EMPREENDEDORISMO, instituído pela Resolução CGSN nº 80, de 14/12/2010, tem a finalidade de premiar trabalhos que tratem do Simples Nacional...

Comitê Gestor Aprova Resolução que Regulamenta o Parcelamento no Simples Nacional

02/11/2011 - O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolução nº 92, encaminhada para publicação no DOU, que regulamenta o parcelamento dos débitos tributários apurados no Simples Nacional.

Agendamento da Opção 2012

01/11/2011 - O agendamento da opção pelo Simples Nacional - 2012 já está disponível.

Prorrogados Prazos De Pagamento Para Municípios De Santa Catarina

01/10/2011 - O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a Resolução CGSN nº 91, encaminhada para publicação no DOU, que prorroga prazos para o pagamento dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional...

Prorrogado o prazo para pagamento dos DAS relativos ao mês de junho/2011

01/07/2011 - O Comitê-Gestor do Simples Nacional prorrogou para o dia 29/07/2011 o prazo para o pagamento dos DAS relativos ao mês de junho de 2011.

Encerrado o prazo de entrega da DASN SIMEI

04/05/2011 - Terminou em 31/05/2011 o prazo para entrega, sem multa, da DASN SIMEI 2011, com informações relativas ao ano de 2010.

Prorrogados Prazos de Pagamento para o Município de São Lourenço do Sul (RS)

03/05/2011 - O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a Resolução CGSN nº 88, que prorroga prazos para o pagamento dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional...

Vence hoje o prazo de entrega da DASN-2012 - relativa ao ano-calendário 2011

02/05/2011 - O prazo para entrega da DASN SIMEI 2011, com informações relativas ao ano de 2010, termina às 23h59min do dia 31/05/2011.

Receita Federal do Brasil alerta para fraudes envolvendo títulos da Dívida Pública brasileira

01/05/2011 - A Receita Federal do Brasil alerta os contribuintes para uma fraude explorada por alguns escritórios de advocacia, que oferecem a possibilidade de extinção de créditos tributários declarados...

Encerrado o prazo de entrega da DASN

02/04/2011 - O prazo de entrega da DASN terminou dia 15/04/2011, às 23h59min.

Alterada a Contribuição Previdenciária do Microempreendedor Individual (MEI)

01/04/2011 - Tendo em vista a publicação da Medida Provisória nº 529, de 07/04/2011, a contribuição previdenciária do Microempreendedor Individual (MEI) será alterada, a partir da competência Maio/2011, para 5% do salário-mínimo, equivalentes a R$ 27,25.

Já podem ser emitidos os carnês com o novo valor do Salário Mínimo

04/03/2011 - Informamos que o PGMEI foi atualizado com o novo valor do Salário Mínimo válido a partir de março de 2011.

Novo período opção Municípios RJ atingidos

03/03/2011 - A ME ou a EPP já em atividade com sede nos municípios de Areal, Bom Jardim, Nova Friburgo, Petrópolis, São José do Vale do Rio Preto, Sumidouro e Teresópolis, todos no Estado do Rio de Janeiro...

Vence hoje o prazo de entrega da DASN-2012 - relativa ao ano-calendário 2011

02/03/2011 - O Comitê Gestor do Simples Nacional alterou para 15/04/2011 o prazo de entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) para a ME ou EPP, relativa aos fatos geradores ocorridos em 2010.

Alterado o valor da contribuição do MEI

01/03/2011 - Orientamos o Microempreendedor Individual a não imprimir, por enquanto, o carnê de pagamentos dos meses de Março a Dezembro/2011, tendo em vista a alteração no valor do salário-mínimo.

Alterado o prazo de entrega da DASN-SIMEI

01/02/2011 - O Comitê Gestor do Simples Nacional decidiu alterar o prazo de entrega da Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), de 28 de fevereiro para 31 de maio.

Aprovadas medidas emergênciais para Municípios do Rio De Janeiro Atingidos por desastres naturais

03/01/2011 - O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou medidas emergenciais válidas para os seguintes municípios do Estado do Rio de Janeiro: Areal, Bom Jardim, Nova Friburgo, Petrópolis, São José do Vale do Rio Preto, Sumidouro e Teresópolis.

Alterado o Prazo de Entrega da DASN-SIMEI

02/01/2011 - O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a Resolução CGSN nº 81, que alterou o prazo de entrega da Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), de 31 de janeiro para 28 de fevereiro de cada ano.

Orientações ao Microempreendedor Individual (MEI)

01/01/2011 - Informamos que a Declaração Anual do Microempreendedor Individual - DASN-SIMEI do exercício 2011 está disponível.

Publicação das Monografias da 1ª Edição do Prêmio Tributação e Empreendedorismo

03/12/2010 - O PRÊMIO TRIBUTAÇÃO E EMPREENDEDORISMO, instituído pela Resolução CGSN nº 80, de 14/12/2010, tem a finalidade de estimular ações implementadas pelas administrações diretas...

Alterado o Prazo de Inscrições para a 2ª Edição do Prêmio Simples Nacional e Empreendedorismo

02/12/2010 - A Portaria CGSN/SE nº 7/2012 alterou o prazo para as inscrições na 2ª Edição do PRÊMIO SIMPLES NACIONAL E EMPREENDEDORISMO.

Comitê Gestor do Simples Nacional divulga os Sublimites válidos para 2011

01/12/2010 - O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a Resolução CGSN nº 79, que divulgou os sublimites válidos para 2011.

Aviso Importante

03/11/2010 - Os serviços de cadastro da RFB e algumas funcionalidades do Portal do Empreendedor estarão fora do ar de 26/11/2010 às 18 horas a 01/12/2010 às 8 horas.

Simples Nacional em Setembro e Outubro/2010

02/11/2010 - Divulgados os números do Simples Nacional em setembro e outubro de 2010.

Agendamento da Opção 2011

01/11/2010 - O agendamento da opção pelo Simples Nacional - 2011 já está disponível.

Simples Nacional em Agosto/2010

02/09/2010 - Simples Nacional em Agosto/2010

Microempreendedor Individual: Resolução Altera Ocupações Permitidas

01/09/2010 - Microempreendedor Individual: Resolução Altera Ocupações Permitidas

Simples Nacional em Agosto/2010

01/08/2010 - Simples Nacional em Agosto/2010

Curso a distância sobre o Simples Nacional

01/07/2010 - O curso de ensino a distância sobre o Simples Nacional está disponibilizado no site da Receita Federal do Brasil.

Simples Nacional em Maio/2010

02/06/2010 - Simples Nacional em Maio/2010

Avisos de Cobrança do Simples Nacional apresentados no PGDAS

01/06/2010 - Avisos de Cobrança do Simples Nacional apresentados no PGDAS

Divulgados os números do Simples Nacional em abril/2010

02/05/2010 - Divulgados os números do Simples Nacional em abril/2010

Aprovada Resolução que dispõe sobre a entrega da Declaração Anual do Microempreendedor Individual (MEI)

01/05/2010 - O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a Resolução CGSN nº 73, encaminhada para publicação no Diário Oficial...

Seminário do Simples Nacional encerra com proposta de maior integração entre União, Estados e Municípios

02/04/2010 - Encerrou-se no dia 16, na Esaf, em Brasília, o III Seminário sobre o Simples Nacional. O evento promovido pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), entre os dias 12 a 16 de abril...

Prorrogado para 15/04/2010 o prazo de entrega da DASN-2010

01/04/2010 - O Comitê Gestor alterou o prazo de entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN), relativa aos fatos geradores ocorridos em 2009, para 15/04/2010.

Alterado o prazo de entrega da DASN-SIMEI

01/01/2010 - O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou alteração do prazo de entrega da Declaração Anual Simplificada para 31/03/2010, no aplicativo DASN-SIMEI.

Lei Complementar altera a forma de Tributação do Setor Cultural

03/12/2009 - O Diário Oficial da União publicou, em 29/12/2009, a Lei Complementar nº 133, de 28/12/2009, que altera a tributação do setor cultural no Simples Nacional.

Foi atualizado o Perguntas e Respostas do Simples Nacional disponível neste Portal, no menu Sobre o Simples Nacional

02/12/2009 - Além da revisão no conteúdo das questões já existentes foram acrescentadas novas, sobre temas como Cálculo e Substituição Tributária, Opção pelo SIMEI para empresas constituí das entre outros.

Estados estabelecem sublimites para 2010

01/12/2009 - O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a Resolução CGSN nº 69, que dispõe sobre a adoção pelos Estados de sublimites, para o ano-calendário 2010...

Resolução dispensa Empreendedor Individual de Declaração Eletrônica de Serviços e disciplina devoluções no Simples Nacional

02/11/2009 - O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a Resolução CGSN nº 68, de 27/10/2009, encaminhada para publicação no DOU.

Agendamento está no ar

01/11/2009 - Comunicamos que o Agendamento da opção do Simples Nacional para 2010 está em produção.

Agendamento - Novidade para Opção 2010

03/10/2009 - O agendamento é um serviço que objetiva facilitar o processo de ingresso no Simples Nacional...

Roteiro para o Microempreendedor Individual (MEI) - (atualizado em 05/10/2009)

02/10/2009 - Considera-se MEI o empresário individual a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior...

Prorrogados prazos de pagamento para municípios do Maranhão atingidos por enchentes

01/10/2009 - O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a Resolução CGSN nº 62, que prorroga prazos para o pagamento dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional...

Encat Publica Nota Técnica sobre Nota Fiscal Eletrônica (Nfe) para Empresas Optantes

01/09/2009 - Anexamos a Nota Técnica 2009.004, editada pelo ENCAT, divulgando instruções para emissão da Nota Fiscal Eletrônica – NFE por empresa optante pelo Simples Nacional.

Orientações da Receita Federal do Brasil sobre parcelamentos previstos na Lei 11.941/2009

04/08/2009 - Pessoas Jurídicas Optantes pelo Simples Nacional Orientações acerca dos Parcelamentos previstos na Lei 11.941/2009.

Problemas com Aplicativos de Alimentação Automática do PGDAS e da DASN

03/08/2009 - Empresas estão oferecendo aplicativos que promovem a alimentação automática de dados no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PDAS) e na Declaração Anual Simplificada do Simples Nacional (DASN).

Resolução altera período de opção pelo regime de apuração no Simples Nacional e autoriza novas atividades para o Microempreendedor individual

02/08/2009 - O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a Resolução CGSN nº 64, de 17/08/2009, encaminhada para publicação no DOU.

Mensagens de erro relacionadas ao Certificado de Segurança do Site

01/08/2009 - Se, ao acessar algumas páginas da Receita Federal do Brasil na Internet, o usuário encontrar avisos de segurança de Certificado Inválido ou Não Confiável...

Contribuinte - Como informar problemas ou tirar dúvidas relativas ao Simples Nacional

02/07/2009 - No caso de problemas ou dúvidas relativas ao Simples Nacional, solicitamos utilizar os canais abaixo: Ouvidoria Geral do Ministério da Fazenda e Faleconosco.

Curso a distância "ON LINE" sobre o Simples Nacional

01/07/2009 - A Receita Federal e o Comitê Gestor do Simples Nacional lançam o curso a distância sobre o Simples Nacional

Comitê Gestor divulga alterações trazidas pela Lei Complementar nº 128

05/12/2008 - Foi publicada, em 22/12/2008, a Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008, que alterou de forma significativa a Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006.

Prorrogados prazos de pagamento para Municípios de Santa Catarina atingidos por Calamidade Pública

04/12/2008 - O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou, em 15/12/2008, a Resolução CGSN nº 47, que prorroga prazos para o pagamento dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional...

Atenção: Boletos de Cobrança da Rede Bancária não são remetidos pelo Simples Nacional

03/12/2008 - Empresas têm procurado a Receita Federal do Brasil dizendo haver recebido, pelos correios, "boletos de cobrança" da rede bancária que os induziria a pagamento...

"DAS" pagos e não reconhecidos, por erros na digitação do código de barras

02/12/2008 - Tomamos conhecimento de alguns contribuintes que efetuaram pagamento para determinado período de apuração, mas que esse pagamento não foi reconhecido como quitado pelos sistemas do Simples Nacional.

Termo de Indeferimento

01/12/2008 - Estados e Municípios deverão emitir TERMO DE INDEFERIMENTO, no caso das empresas que permanecerem com pendências impeditivas para opção pelo Simples Nacional.