Prorrogados os vencimentos do Simples Nacional para contribuintes do estado do Acre - 23/04/2014

Foi publicada no Diário Oficial da União, na data de hoje (23/04/2014), a Portaria CGSN/SE nº 29, que prorroga os vencimentos dos tributos apurados no Simples Nacional e Simei para os contribuintes com sede no Acre, estado atingido por desastre natural com decretação de calamidade pública, na forma a seguir:

 

COMPETÊNCIA VENCIMENTO NORMAL NOVO VENCIMENTO
04/2014 20/05/2014 28/11/2014
05/2014 20/06/2014 30/12/2014
06/2014 20/07/2014 30/01/2015

 

A prorrogação do prazo não implica direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas.

 

Pedimos aos contribuintes daquele estado que aguardem a atualização do PGDAS-D e PGMEI para emitir o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) com o vencimento correto.

           

SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL