08/09/2023
Prorrogados prazos de pagamento para municípios atingidos pelas cheias no Rio Grande do Sul
publicado:
19/09/2023 00h00,
última modificação:
19/09/2023 08h52
A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional publicou a Portaria CGSN/SE nº 98, de 8 de setembro de 2023 (atualizada pelas Portarias CGSN/SE nº 99, de 12 de setembro de 2023 e CGSN/SE nº 100, de 19 de setembro de 2023), que prorroga prazos para o pagamento dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional, incluindo os recolhidos pelo microempreendedor individual em DAS-MEI, devidos pelos sujeitos passivos cuja matriz esteja domiciliada nos municípios relacionados em seu anexo, atingidos por desastre natural.
A prorrogação terá validade para os seguintes períodos de apuração:
|
Período de apuração
|
Vencimento original
|
Vencimento prorrogado
|
|
08/2023
|
20/09/2023
|
28/03/2024
|
|
09/2023
|
20/10/2023
|
30/04/2024
|
|
10/2023
|
20/11/2023
|
31/05/2024
|
A prorrogação do prazo não implica direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas.
Relação de municípios constantes do anexo da Portaria CGSN/SE nº 98, de 8 de setembro de 2023, atualizada pelas Portaria CGSN/SE nº 99, de 12 de setembro de 2023 e CGSN/SE e nº 100, de 19 de setembro de 2023:
| Arroio do Meio |
| Bento Gonçalves |
| Bom Jesus |
| Bom Retiro do Sul |
| Colinas |
| Cruzeiro do Sul |
| Dois Lajeados |
| Encantado |
| Estrela |
| Farroupilha |
| Guaporé |
| Lajeado |
| Muçum |
| Paraí |
| Roca Sales |
| Santa Tereza |
| São Valentim do Sul |
| Serafina Corrêa |
| Taquari |
| Venâncio Aires |
SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL