Prorrogados os vencimentos do Simples Nacional para contribuintes de Brasiléia, Xapuri e Rio Branco - AC - 13/03/2015

Foi encaminhada para publicação no Diário Oficial da União a Portaria CGSN/SE nº 40, que informa sobre a prorrogação de vencimentos para os contribuintes com sede em Brasiléia, Xapuri e Rio Branco - AC, municípios atingidos por desastre natural com decretação de estado de calamidade pública, na forma a seguir:

 

COMPETÊNCIA VENCIMENTO NORMAL NOVO VENCIMENTO
02/2015 20/03/2015 30/09/2015
03/2015 20/04/2015 30/10/2015
04/2015 20/05/2015 30/11/2015

 

A prorrogação do prazo não implica direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas.

 

Pedimos aos contribuintes daqueles municípios que aguardem a atualização do PGDAS-D para emitir os Documentos de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) com os vencimentos corretos.

 

SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL