23/11/2016
Prorrogados os vencimentos do Simples Nacional para contribuintes de Tubarão - SC
publicado:
23/11/2016 00h00,
última modificação:
23/11/2016 09h30
Publicada no Diário Oficial da União a Portaria CGSN/SE nº 55, que informa sobre a prorrogação de vencimentos dos tributos apurados no Simples Nacional e Simei para os contribuintes com sede em Tubarão - SC, município atingido por desastre natural com decretação de estado de calamidade pública, na forma a seguir:
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COMPETÊNCIA
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VENCIMENTO NORMAL
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NOVO VENCIMENTO
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09/2016
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20/10/2016
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28/04/2017
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10/2016
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21/11/2016
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31/05/2017
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11/2016
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20/12/2016
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30/06/2017
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A prorrogação do prazo não implica direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas.
SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL