Foi encaminhada para publicação no Diário Oficial da União a Portaria CGSN/SE nº 23, que informa sobre a prorrogação de vencimentos para os contribuintes com sede em Lajedinho (BA), município atingido por desastre natural com decretação de calamidade pública, na forma a seguir:

A prorrogação do prazo não implica direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas.

Pedimos aos contribuintes daquele município que aguardem a atualização do PGDAS-D para emitir o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) com o vencimento correto.

SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL