25/03/2021
Prorrogado prazo para pagamento dos tributos apurados no Simples Nacional
publicado:
25/03/2021 00h00,
última modificação:
25/03/2021 18h29
Em função dos impactos da pandemia da Covid-19, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolução CGSN 158/2021, que prorroga o prazo para pagamento dos tributos apurados no Simples Nacional (federal, estadual e municipal), incluindo o Microempreendedor Individual – MEI, e permite o pagamento em até duas quotas mensais, iguais e sucessivas.
A prorrogação será realizada da seguinte forma:
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Período de Apuração (PA)
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Vencimento Original
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Vencimento Prorrogado
Quota 1
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Quota 2
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| 03/2021 |
20/04/2021 |
20/07/2021 |
20/08/2021
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| 04/2021 |
20/05/2021 |
20/09/2021 |
20/10/2021 |
| 05/2021 |
21/06/2021
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22/11/2021
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20/12/2021 |
As prorrogações não implicam direito à restituição ou compensação de quantias eventualmente já recolhidas.
Enfatiza-se que o período de apuração (PA) 02/2021, vencido em 22/03/2021, está com a data de vencimento mantida.
Os sistemas PGDAS-D, Emissão de DAS Avulso, PGMEI e APP MEI estão sendo adaptados aos novos vencimentos.
Em relação ao MEI, a geração de DAS para PA a partir de 03/2021 permanecerá indisponível até a conclusão dos ajustes.
SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL