Será encaminhada para publicação no Diário Oficial da União a Portaria CGSN/SE nº 28, que prorroga os vencimentos dos tributos apurados no Simples Nacional e Simei para os contribuintes com sede em Santa Cruz de Cabrália - BA, município atingido por desastre natural com decretação de calamidade pública, na forma a seguir:

 A prorrogação do prazo não implica direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas.

Pedimos aos contribuintes daquele município que aguardem a atualização do PGDAS-D e PGMEI para emitir o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) com o vencimento correto.

       SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL