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Foi aprovada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional a Resolução nº 106/2013 que estende até o dia 05/04/2013 o prazo para transmissão sem multa das apurações relativas aos meses do ano de 2012.
Em função do erro ocorrido no dia 31/03/2013 que impossibilitou a transmissão das apurações do PGDAS-D relativas aos meses de 2012, o Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou resolução que estende o prazo para transmissão dessas apurações sem multa até o dia 05/04/2013.
Assim, não serão geradas multas para as apurações relativas aos meses do ano de 2012 transmitidas até as 24h do dia 05/04/2013.
As multas que foram geradas entre o dia 01/04/2013 e o dia 05/04/2013 serão canceladas pela RFB.
SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL