Atenção, MEI!

O prazo para entrega da Declaração Anual Simplificada (DASN-SIMEI) encerra no próximo dia 31 de maio (Sábado). Não confunda essa data com a da entrega da Declaração de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF), que se encerra no dia 30 de maio (Sexta-Feira).

A DASN-SIMEI pode ser transmitida pelo App MEI ou pelo Portal do Simples Nacional. Está obrigado a declarar o microempreendedor que foi optante pelo SIMEI em qualquer período de 2024.

Para evitar erros no preenchimento, recomenda-se a leitura do Manual da DASN-SIMEI, disponível no Portal do Simples e do MEI.

A regulamentação da declaração se encontra na Resolução CGSN nº 140/2018. 

A declaração poderá ser transmitida até às 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos, horário de Brasília). Evite deixar para a última hora! O elevado volume de acessos pode causar lentidão nos sistemas. A entrega fora do prazo sujeita o MEI a multacom valor mínimo de R$ 50,00.

Atenção! Para transmitiir a DASN-SIMEI, todos os DAS de 2024 devem ter sido gerados até 30/05/2025 (mesmo que não tenham sido pagos). Se deixar para gerar no último dia do mês (31/05), o sistema não permitirá, pois a taxa de juros Selic mensal referente a maio será divulgada apenas no dia 02/06/2025. Para quem já gerou todos os DAS, não haverá problemas para transmitir a declaração em 31/05.

SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL