O Comitê Gestor do Simples Nacional publicou a Portaria CGSN nº 56, de 3 de março de 2026, que prorroga prazos para o pagamento dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional, incluindo os recolhidos pelo microempreendedor individual em DAS-MEI, devidos pelos contribuintes cuja matriz esteja domiciliada nos municípios de Juiz de Fora, Ubá e Matias Barbosa, no Estado de Minas Gerais, atingidos por chuvas intensas em fevereiro de 2026. A Resolução CGSN nº 185/2026, de 11 de março de 2026, prorrogou a parcela dos parcelamentos do Simples do mês de março.

Veja abaixo as novas datas de vencimento dos tributos apurados no Simples Nacional e no Simei, pagos por meio do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).

Simples Nacional e Simei

Parcelamentos

A prorrogação abrange a parcela dos parcelamentos de Simples Nacional e Simei administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

A prorrogação do prazo não implica direito à restituição ou compensação de quantias eventualmente já recolhidas.

SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL