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A Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional enviou hoje (18/2), para publicação em edição extra do Diário Oficial da União a Portaria CGSN-SE nº 81/2022, que trata da prorrogação das datas de vencimento dos tributos apurados no Simples Nacional para contribuintes com sede no Município de Petrópolis (RJ).
Em decorrência das chuvas intensas que atingiram a cidade da Região Serrana do Rio de Janeiro, no dia 15 de fevereiro, e com a decretação de estado de calamidade pública, foi editada Portaria com as seguintes medidas:
Ressalta-se que a prorrogação de prazo a que se refere esta Portaria não implica direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas.
Portaria CGSN SE nº 81/2022
SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL