Prorrogados os vencimentos do Simples Nacional para contribuintes de Xanxerê - SC - 11/05/2015

Foi publicado no Diário Oficial da União a Portaria CGSN/SE nº 42, que prorroga os vencimentos dos tributos apurados no Simples Nacional e Simei para os contribuintes com sede em Xanxerê - SC, município atingido por desastre natural com decretação de calamidade pública, na forma a seguir:

 

COMPETÊNCIA

 

VENCIMENTO NORMAL

 

NOVO VENCIMENTO

 

03/2015

 

20/04/2015

 

30/10/2015

 

04/2015

 

20/05/2015

 

30/11/2015

 

05/2015

 

22/06/2015

 

30/12/2015

 

 

A prorrogação do prazo não implica direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas.

 

Pedimos aos contribuintes daquele município que aguardem a atualização do PGDAS-D e PGMEI para emitir o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) com o vencimento correto.

 

SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL