Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, 08/08/2019, a Resolução CGSN nº 148 que inclui a atividade “Motorista de Aplicativo Independente” na lista de ocupações permitidas ao MEI (Anexo XI da Resolução CGSN º 140).

Novas informações serão divulgadas tão logo os sistemas estejam adaptados para aceitar essa ocupação como permitida ao MEI.

Acesse a Resolução CGSN 148

SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL