Estados e Municípios que firmaram convênio com a PGFN

Orientações para Estados e Municípios sobre os convênios com a PGFN

Para ter acesso às orientações sobre a assinatura de convênios com a PGFN para inscrição em Dívida Ativa do ICMS ou do ISS, o Estado ou o Município deve consultar o manual dos convênios e os seguintes comunicados: