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Orientações Gerais sobre o Parcelamento do Simples Nacional: artigos 44 a 54 da Resolução CGSN nº 94, de 29/11/2011
Para orientações e procedimentos a respeito do Parcelamento do Simples Nacional no âmbito da RFB
Para acesso à Instrução Normativa RFB nº 1229, de 21/12/2011
Lista de Estados e Municípios
Para ter acesso às orientações sobre a assinatura de convênios com a PGFN para inscrição em Dívida Ativa do ICMS ou do ISS, o Estado ou o Município deve consultar o manual dos convênios e os seguintes comunicados:
Comunicado CGSN/SE nº 16, de 17 de junho de 2013 - Convênios dos Estados e Municípios com a PGFN para Inscrição em Dívida Ativa e Cobrança Judicial (acesso com certificado digital)
Comunicado CGSN/SE nº 19, de 15 de agosto de 2013 - Convênios dos Estados e Municípios com a PGFN prevendo delegação parcial para inscrição em dívida ativa e cobrança judicial dos tributos lançados na fase transitória de fiscalização (acesso com certificado digital)
MANUAL DOS CONVENIOS COM A PGFN (acesso com certificado digital)