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Termos de Exclusão já estão disponíveis no DTE-SN para MEI, ME e EPP com débitos na RFB ou PGFN
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Medida alcança ampla adesão e reforça estratégia de conformidade tributária
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Contribuintes notificados pela Receita Federal terão 90 dias para regularizar os seus débitos e evitar a exclusão do Simples Nacional a partir de 1º de janeiro de 2026
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Portaria CGSN nº 45/2024 prorrogou prazos de vencimento dos períodos de apuração abril e maio de 2024.
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Portaria CGSN/SE nº 103/2023 prorrogou prazos de pagamento para municípios atingidos pelas chuvas intensas em Santa Catarina.
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Portaria CGSN/SE nº 102/2023 prorrogou prazos de pagamento para municípios atingidos pelas chuvas intensas em Santa Catarina.
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Portaria CGSN/SE nº 101/2023 prorrogou prazos de pagamento para municípios atingidos pelas chuvas intensas no Paraná.
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Portaria CGSN/SE nº 98/2023 prorrogou prazos de pagamento para municípios atingidos pelas cheias no Rio Grande do Sul. Atualizada pelas Portarias CGSN/SE nº 99 e 100/2023.
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Contribuinte deve ficar atento aos prazos para opção e atualização das ocupações.
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A NFS-e foi instituída pela Resolução CGSN nº 169/2022
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PGMEI já permite a emissão do DAS com o novo valor. DASN SIMEI ainda será atualizada.
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O prazo para adesão vai até 31/05/2022.
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Contribuinte deve ficar atento aos prazos para opção e atualização das ocupações
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A Resolução traz alterações às Resoluções nº 140/2018 e nº 160/2021
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O CGSN aprovou a Resolução CGSN nº 160, trazendo alteração à Resolução nº 140/2018 e reconhecendo, excepcionalmente, a prorrogação do prazo para regularização de pendências impeditivas à opção pelo Si ...
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Resolução aperfeiçoa as regras para publicação de sublimite e o conceito de exportação de serviços, e revoga resoluções
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PGDAS-D e DAS Avulso foram adaptados para permitir a geração de dois DAS com vencimentos distintos para os PA 03 a 05/2020
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Resolução também amplia prazo de Opção pelo Simples Nacional, em 2020, para empresas em início de atividade
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A resolução prorroga o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional, incluindo o MEI
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Receita Federal recupera R$ 5,2 bilhões oriundos de dívidas de empresas do Simples Nacional
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CGSN aprova duas novas Resoluções relativas ao Simples Nacional
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Inclui a atividade Motorista de Aplicativo na lista de ocupações permitidas ao MEI
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Resolução regulamenta a possibilidade de os contribuintes excluídos do Simples Nacional em janeiro de 2018 fazerem nova opção por esse regime
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O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a Resolução CGSN Nº 145/2019, que altera o Regulamento do Simples Nacional
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Em 4 de dezembro o Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou as últimas regulamentações das matérias que entram em vigor em 1º de janeiro de 2018
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Foram publicadas no Diário Oficial da União a Resolução CGSN nº 135 e a Recomendação CGSN nº 7.
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Débitos de ICMS e ISS encaminhados para inscrição em dívida ativa
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Comitê Gestor divulga os sublimites para 2017 e aprova a Resolução CGSN nº 131
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As microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) devem ter atenção para não serem excluídas de ofício do regime tributário simplificado e diferenciado favorecido pelo Simples Nacional, por moti ...
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O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a Resolução CGSN nº 129, publicada no Diário Oficial da União de hoje (19 de setembro), que altera dispositivos da Resolução CGSN nº 94/2011 (Regulamento d ...
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Foram transferidos os débitos de ICMS e ISS apurados no Simples Nacional para os entes que possuem convênio com a PGFN, relativos aos períodos de apuração até 12/2013.
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Optantes pelo Simples Nacional na área de construção civil obrigadas a declarar a CPRB por meio da DCTF
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A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional, em parceria com o Escritório Regional do Simples Nacional em Recife e a Universidade de Pernambuco (UPE), disponibilizou videoaula sobre as ...
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O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolução CGSN nº 115, de 4/09/2014, que veicula os primeiros itens da regulamentação das alterações trazidas pela Lei Complementar nº 147, de 7 de ...
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A Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014, alterou a Lei Complementar nº 123, de 2006, que institui o Estatuto da Micro e Perquena Empresa e dispõe sobre o Simples Nacional.
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Informamos que os débitos de ICMS e ISS apurados no Simples Nacional foram transferidos aos estados e municípios que firmaram convênio com a PGFN para inscrição em dívida ativa, nos termos do art. 41, ...
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O novo "app" permite consultar informações cadastrais, inclusive se a empresa é optante pelo Simples Nacional ou Simei, e acompanhar o andamento das solicitações cadastrais de pessoas jurídicas.
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Informamos que os débitos de ICMS e ISS apurados no Simples Nacional foram transferidos aos estados e municípios que firmaram convênio com a PGFN para inscrição em dívida ativa, nos termos do art. 41, ...
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O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a Resolução CGSN nº 104, publicada no DOU de 18/12/2012.
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Encerrou-se no dia 16, na Esaf, em Brasília, o III Seminário sobre o Simples Nacional. O evento promovido pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), entre os dias 12 a 16 de abril...
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O Diário Oficial da União publicou, em 29/12/2009, a Lei Complementar nº 133, de 28/12/2009, que altera a tributação do setor cultural no Simples Nacional.
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O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a Resolução CGSN nº 68, de 27/10/2009, encaminhada para publicação no DOU.
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O agendamento é um serviço que objetiva facilitar o processo de ingresso no Simples Nacional...
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Considera-se MEI o empresário individual a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior...
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Pessoas Jurídicas Optantes pelo Simples Nacional Orientações acerca dos Parcelamentos previstos na Lei 11.941/2009.
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Foi publicada, em 22/12/2008, a Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008, que alterou de forma significativa a Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006.
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Tomamos conhecimento de alguns contribuintes que efetuaram pagamento para determinado período de apuração, mas que esse pagamento não foi reconhecido como quitado pelos sistemas do Simples Nacional.