Simei Desenquadramento

Nesta página encontram-se disponíveis todos os serviços relacionados ao desenquadramento do Simei.

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Desenquadramento
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Comunicação de Desenquadramento do SIMEI
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    Observações

    Para realizar a baixa do CNPJ do MEI, utilize o Portal do Empreendedor.

    A comunicação de desenquadramento do Simei pode se dar por opção ou obrigatoriamente.

    O desenquadramento por opção poderá ser realizado a qualquer tempo, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro do ano-calendário subsequente, salvo quando a comunicação for feita no mês de janeiro, quando os efeitos do desenquadramento dar-se-ão nesse mesmo ano-calendário.

    Para informações sobre as hipóteses de desenquadramento obrigatório do Simei, o prazo para a comunicação e a data do efeito do desenquadramento, consultar o Perguntas e Respostas.