Informamos que já estão disponíveis, aos contribuintes, os serviços relativos ao parcelamento de débitos do SIMEI no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

Os novos serviços “Parcelamento – Microempreendedor Individual“ e “Parcelamento Especial – Microempreendedor Individual” podem ser acessados no portal do Simples Nacional (área pública) em “Simei Serviços > Parcelamento” e no portal e-CAC do sítio da RFB.

Para consultar esses parcelamentos, foi disponibilizado, aos entes, os serviços “Consulta Parcelamento MEI” e “Consulta Parcelamento Especial do MEI”, que permitem consultar, individualmente, por CNPJ, cada contribuinte que optou por parcelar seus débitos de SIMEI em cobrança na RFB, os  DAS emitidos para pagamento das parcelas, a situação dos parcelamentos e demais detalhamentos, bem como os registros de desistência feitos.

O acesso a essas consultas dar-se-á exclusivamente pela área restrita do Portal do Simples Nacional - Entes Federados - em "Consulta Parcelamento", onde já era possível consultar os parcelamentos do Simples Nacional.

Para mais informações e detalhes sobre esses novos parcelamentos do MEI, sugerimos a leitura da Notícia do dia 05/07/2017 – MEI já pode aderir ao parcelamento de débitos.

SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL