Busca
Legislação
Manuais
Convênios
Estatísticas
O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006. Saiba mais
SIMEI é o sistema de recolhimento em valores fixos mensais dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional, devidos pelo Microempreendedor Individual (MEI), conforme previsto no artigo 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Saiba mais
Contribuintes MEI devem ficar atentos para não serem excluídas de ofício do Simples Nacional, por motivo de inadimplência. leia mais
Portaria CGSN/SE nº 98/2023 prorrogou prazos de pagamento para municípios atingidos pelas cheias no Rio Grande do Sul. Atualizada pelas Portarias CGSN/SE nº 99 e 100/2023. leia mais
A existência de débitos pode gerar exclusão do Simples Nacional. leia mais
Serviços mais procurados