Agenda do Simples Nacional para as Empresas

atualizada em 06/12/2023
Agenda
Prazos Providência
Até 10/12/2023

Opção pelo débito automático do MEI, para que tenha efeito no DAS que vencerá em 20/12/2023.
Até 20/12/2023

Pagamento do DAS, referente ao período de apuração novembro/2023.
Até 20/12/2023

Pagamento do DAS, em valor fixo, por parte do Microempreendedor Individual (MEI), referente ao período de apuração de novembro/2023.
Até 29/12/2023

Pagamento de parcela de parcelamento convencional, reparcelamento, parcelamento especial, PERT, RELP.
Até 31/12/2023

Apresentação da Declaração Anual Simplificada para o MEI (DASN-SIMEI) de situação especial, para extinções ocorridas em novembro de 2023.
Até 31/12/2023

Apresentação da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais – DEFIS de situação especial, para as pessoas jurídicas cindidas parcialmente, cindidas totalmente, extintas, fusionadas ou incorporadas, ocorridas em novembro de 2023.

Observação: Quando não houver expediente bancário no dia 20, o DAS deverá ser pago até o dia útil imediatamente posterior (para prazos normais, sem prorrogação)