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última modificação: 02/01/2025 09h57



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Observação: Quando não houver expediente bancário no dia 20, o DAS deverá ser pago até o dia útil imediatamente posterior (para prazos normais, sem prorrogação)

10/01/2025 - Opção pelo débito automático do MEI, para que tenha efeito no DAS que vencerá em 20/01/2025.

Opção pelo débito automático do MEI, para que tenha efeito no DAS que vencerá em 20/01/2025.

20/01/2025 - Pagamento do DAS, referente ao período de apuração dezembro/2024.

Pagamento do DAS, referente ao período de apuração dezembro/2024.



20/01/2025 - Pagamento do DAS, em valor fixo, por parte do Microempreendedor Individual (MEI), referente ao período de apuração de dezembro/2024.

Pagamento do DAS, em valor fixo, por parte do Microempreendedor Individual (MEI), referente ao período de apuração de dezembro/2024.

31/01/2025 - Pagamento de parcela de parcelamento convencional, reparcelamento, parcelamento especial, PERT, RELP.

Pagamento de parcela de parcelamento convencional, reparcelamento, parcelamento especial, PERT, RELP.



31/01/2025 - Apresentação da Declaração Anual Simplificada para o MEI (DASN-SIMEI) de situação especial, para extinções ocorridas em dezembro de 2024.

Apresentação da Declaração Anual Simplificada para o MEI (DASN-SIMEI) de situação especial, para extinções ocorridas em dezembro de 2024.



31/01/2025 - Apresentação da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais – DEFIS de situação especial, para as pessoas jurídicas cindidas parcialmente, cindidas totalmente, extintas, fusionadas ou incorporadas, ocorridas em dezembro de 2024.

Apresentação da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais – DEFIS de situação especial, para as pessoas jurídicas cindidas parcialmente, cindidas totalmente, extintas, fusionadas ou incorporadas, ocorridas em dezembro de 2024.



31/01/2025 - Prazo final para solicitar a opção pelo Simples Nacional para o ano-calendário 2025.

Prazo final para solicitar a opção pelo Simples Nacional para o ano-calendário 2025.



31/01/2025 - Prazo final para solicitar a opção pelo Simei para o ano-calendário 2025.

Prazo final para solicitar a opção pelo Simei para o ano-calendário 2025.