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Nesta página encontram-se disponíveis os serviços relacionados à restituição de tributos federais do SIMEI no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
Para os serviços que exigem controle de acesso, o usuário poderá utilizar certificado digital ou código de acesso.
Caso você não tenha o Código de Acesso ou precise alterá-lo ou se esqueceu, Clique Aqui.
Estes serviços estão disponíveis no Centro de Atendimento Virtual do sítio da Receita Federal do Brasil, e seu acesso é feito por meio de Certificado Digital. Caso você não disponha de Certificado Digital, veja as orientações no sítio da RFB, em Certificados Digitais.
O Pedido Eletrônico de Restituição permite ao contribuinte solicitar a restituição de pagamentos feitos indevidamente ou a maior, relativos aos tributos federais apurados no Simples Nacional ou SIMEI. O aplicativo possui as seguintes funcionalidades: Solicitar a restituição; Consultar pedidos de restituição; Alterar dados bancários para crédito da restituição. Para informações adicionais, acesse o Manual do aplicativo e o Perguntas e Respostas.
O Pedido Eletrônico de Restituição permite ao contribuinte solicitar a restituição de pagamentos feitos indevidamente ou a maior, relativos aos tributos federais apurados no Simples Nacional ou SIMEI. O aplicativo possui as seguintes funcionalidades:
Para informações adicionais, acesse o Manual do aplicativo e o Perguntas e Respostas.