Simples Nacional Cálculo e Declaração

Nesta página encontram-se disponíveis todos os serviços relacionados ao cálculo e declaração do optante pelo Simples Nacional.

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Cálculo e Declaração
Serviços Disponíveis Código de Acesso Certificado Digital
PGDAS-D e DEFIS - a partir de 2018
Consulta Declaração Transmitida
Emissão de DAS Avulso
  • Usando Código de Acesso

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  • Usando Certificado Digital

    Estes serviços estão disponíveis no Centro de Atendimento Virtual do sítio da Receita Federal do Brasil, e seu acesso é feito por meio de Certificado Digital. Caso você não disponha de Certificado Digital, veja as orientações no sítio da RFB, em Certificados Digitais.

    Observações

    Os créditos tributários abrangidos pelo Simples Nacional, a partir do ano-calendário 2012, passam a ser declarados, mensalmente, por meio do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório - PGDAS-D.

    As informações prestadas no PGDAS-D têm caráter declaratório, constituindo confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos tributos e contribuições.

    A apuração no PGDAS-D deverá ser realizada e transmitida, mensalmente, ainda que a ME/EPP não tenha auferido receita em determinado mês, hipótese em que o campo de receita bruta deverá ser preenchido com valor igual a zero. Caso a ME/EPP permaneça inativa durante todo o ano-calendário, informará esta condição na DEFIS.

    A opção pelo regime de reconhecimento da receita bruta (caixa ou competência) deve ser realizada anualmente, por meio do serviço “Opção pelo Regime de Apuração de Receitas”, sendo irretratável para todo o ano-calendário.

    A partir do ano-calendário 2012, as informações socioeconômicas e fiscais, que antes eram prestadas na DASN, passam a ser declaradas, anualmente, por meio da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais – DEFIS.

    A DEFIS corresponde a um módulo do PGDAS-D. 

    Para a emissão do DAS da Dívida Ativa da União utilize o portal da PGFN.

    Mais informações sobre Cálculo e Declaração, consultar o Perguntas e Respostas.