Publicada no Diário Oficial da União a Portaria CGSN/SE nº 45, que informa sobre a prorrogação de vencimentos dos tributos apurados no Simples Nacional e Simei para os contribuintes com sede em CORONEL FREITAS E SAUDADES - SC, municípios atingidos por desastre natural com decretação de estado de calamidade pública, na forma a seguir:

A prorrogação do prazo não implica direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas.

Pedimos aos contribuintes daqueles municípios que aguardem a atualização do PGDAS-D e PGMEI para emitir o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) com os vencimentos corretos.

SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL