Foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria CGSN/SE nº 35, que prorroga os vencimentos dos tributos apurados no Simples Nacional e Simei para os contribuintes com sede em Guaramirim - SC e Rio Negrinho - SC, municípios atingidos por desastre natural com decretação de calamidade pública, na forma a seguir:

A prorrogação do prazo não implica direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas.

Já foram realizadas as atualizações no PGDAS-D e PGMEI para emissão do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) com o vencimento correto.

                  SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL