Aprovadas medidas emergênciais para Municípios do Rio De Janeiro Atingidos por desastres naturais - 03/01/2011

  1. O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou medidas emergenciais válidas para os seguintes municípios do Estado do Rio de Janeiro: Areal, Bom Jardim, Nova Friburgo, Petrópolis, São José do Vale do Rio Preto, Sumidouro e Teresópolis.

  2. Pela Resolução CGSN nº 82, foram prorrogados os prazos de pagamento das seguintes competências.

    COMPETÊNCIAVENCIMENTO NORMALNOVO VENCIMENTO
    12/201020/01/201129/07/2011
    01/201120/02/201131/08/2011
    02/201120/03/201130/09/2011

    Orientamos aos contribuintes daqueles municípios a gerar (ou regerar) o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) relativo à competência 12/2010 após a atualização do aplicativo PGDAS com os novos vencimentos – o que ocorrerá nos próximos dias.

  3. Pela Resolução CGSN nº 83, para aqueles municípios foram prorrogados para 31/07/2011 os prazos de entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) e da Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), referente ao ano-calendário 2010. O mesmo prazo é válido para as Declarações referentes às situações especiais ocorridas entre dezembro/2010 e abril/2011.

  4. Após o retorno à normalidade poderá ser reaberto, apenas para aqueles municípios, por período a ser determinado, o prazo de opção para empresas em atividade, com vigência para 2011. Comunicaremos oportunamente.


SECRETARIA-EXECUTIVA DO SIMPLES NACIONAL