Foi publicada no Diário Oficial da União, na data de hoje (23/04/2014), a Portaria CGSN/SE nº 29, que prorroga os vencimentos dos tributos apurados no Simples Nacional e Simei para os contribuintes com sede no Acre, estado atingido por desastre natural com decretação de calamidade pública, na forma a seguir:

A prorrogação do prazo não implica direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas.

Pedimos aos contribuintes daquele estado que aguardem a atualização do PGDAS-D e PGMEI para emitir o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) com o vencimento correto.

SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL