13/03/2015
Prorrogados os vencimentos do Simples Nacional para contribuintes de Brasiléia, Xapuri e Rio Branco - AC
publicado:
13/03/2015 00h00,
última modificação:
13/03/2015 11h42
Foi encaminhada para publicação no Diário Oficial da União a Portaria CGSN/SE nº 40, que informa sobre a prorrogação de vencimentos para os contribuintes com sede em Brasiléia, Xapuri e Rio Branco - AC, municípios atingidos por desastre natural com decretação de estado de calamidade pública, na forma a seguir:
| COMPETÊNCIA |
VENCIMENTO NORMAL |
NOVO VENCIMENTO |
| 02/2015 |
20/03/2015 |
30/09/2015 |
| 03/2015 |
20/04/2015 |
30/10/2015 |
| 04/2015 |
20/05/2015 |
30/11/2015 |
A prorrogação do prazo não implica direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas.
Pedimos aos contribuintes daqueles municípios que aguardem a atualização do PGDAS-D para emitir os Documentos de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) com os vencimentos corretos.
SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL