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Publicada no Diário Oficial da União a Portaria CGSN/SE nº 75, que informa sobre a prorrogação de vencimentos dos tributos apurados no Simples Nacional e Simei para os contribuintes com sede em Amapá, Calçoene, Cutias, Ferreira Gomes, Itaubal, Macapá, Mazagão, Pedra Branca do Amapari, Porto Grande, Pracuúba, Santana, Serra do Navio e Tartarugalzinho (AP), municípios com decretação de estado de calamidade pública, na forma a seguir:
Novo Vencimento
30/06/2021
A prorrogação do prazo não implica direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas.
SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL