11/05/2015
        
        
            Prorrogados os vencimentos do Simples Nacional para contribuintes de Xanxerê - SC
        
        
        
            
                publicado:
                11/05/2015 00h00,
            
            última modificação:
            13/05/2015 17h26
        
        
        
        
        Foi publicado no Diário Oficial da União a Portaria CGSN/SE nº 42, que prorroga os vencimentos dos tributos apurados no Simples Nacional e Simei para os contribuintes com sede em Xanxerê - SC, município atingido por desastre natural com decretação de calamidade pública, na forma a seguir:
 
| COMPETÊNCIA   | VENCIMENTO NORMAL   | NOVO VENCIMENTO   | 
| 03/2015   | 20/04/2015   | 30/10/2015   | 
| 04/2015   | 20/05/2015   | 30/11/2015   | 
| 05/2015   | 22/06/2015   | 30/12/2015   | 
 
A prorrogação do prazo não implica direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas.
 
Pedimos aos contribuintes daquele município que aguardem a atualização do PGDAS-D e PGMEI para emitir o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) com o vencimento correto.
 
SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL