O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a Resolução CGSN nº 123, publicada no DOU de 15/10/2015.

A resolução dispõe sobre a instituição de declaração unificada relativa à substituição tributária, recolhimento antecipado e diferencial de alíquotas do ICMS, que poderá ser exigida pelos Estados e Distrito Federal a partir de 2016.

Essa declaração substituirá aquelas atualmente exigidas das microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional pelos Estados e Distrito Federal, a exemplo da GIA-ST e outras da mesma espécie com outras denominações.

Para os fatos geradores de 2015, o contribuinte que atua em mais de uma unidade da federação ainda terá que apresentar uma declaração para cada Secretaria de Fazenda dos respectivos Estados, mesmo que o prazo para o cumprimento desta seja ao longo de 2016.

A substituição visa a simplificar as obrigações acessórias, pois as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional terão que apresentar somente uma declaração relativa à substituição tributária, recolhimento antecipado ou diferencial de alíquotas quando efetuarem aquisições ou vendas em mais de um Estado.

A declaração está sendo construída no âmbito do Confaz – Conselho Nacional de Política Fazendária, e deverá ser disponibilizada por meio de aplicativo único no Portal do Simples Nacional.

OBS - notícia atualizada em 05/11/2015

SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL