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Publicada no Diário Oficial da União a Portaria CGSN/SE nº 55, que informa sobre a prorrogação de vencimentos dos tributos apurados no Simples Nacional e Simei para os contribuintes com sede em Tubarão - SC, município atingido por desastre natural com decretação de estado de calamidade pública, na forma a seguir:
COMPETÊNCIA
VENCIMENTO NORMAL
NOVO VENCIMENTO
09/2016
20/10/2016
28/04/2017
10/2016
21/11/2016
31/05/2017
11/2016
20/12/2016
30/06/2017
A prorrogação do prazo não implica direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas.
SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL