Nova prorrogação de prazos de pagamento para municípios de Santa Catarina em estado de calamidade pública - 04/12/2023

A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional publicou a Portaria CGSN/SE nº 103, de 1 de dezembro 2023, que prorroga prazos para o pagamento dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional, incluindo os recolhidos pelo microempreendedor individual em DAS-MEI, devidos pelos sujeitos passivos cuja matriz esteja domiciliada nos municípios relacionados em seu anexo, atingidos por desastre natural.

 

A prorrogação terá validade para os seguintes períodos de apuração:

 

Período de apuração

Vencimento original

Vencimento prorrogado

11/2023

20/12/2023

28/06/2024

12/2023

22/01/2024

31/07/2024

01/2024

20/02/2024

30/08/2024

 

A prorrogação do prazo não implica direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas.

 

Relação de municípios constantes do anexo da Portaria CGSN/SE nº 103, de 1 de dezembro 2023:

Agrolândia

Agronômica

Aurora

Botuverá

Braço do Trombudo

Brusque

Ituporanga

Laurentino

Lontras

Otacílio Costa

Pouso Redondo

Rio do Oeste

Rio do Sul

São João Batista

Trombudo Central

Vidal Ramos

 

 

SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL