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O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a Resolução CGSN nº 104, publicada no DOU de 18/12/2012.
Foram incluídas duas novas ocupações para o Microempreendedor Individual (MEI), a partir de 2013:
Na mesma resolução foram aprovadas também as seguintes alterações para o MEI:
A mesma resolução também aprovou as seguintes disposições:
SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL