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A norma faz a adaptação da Resolução CGSN nº 140/2018 à Reforma Tributária sem criar sanções. Confira como calcular corretamente o limite de receita e evite a desinformação
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Atenção, Empreendedor: Prazo para aderir ao Simples Nacional em 2027 muda para setembro de 2026!
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Alterados os vencimentos do Simples e MEI dos períodos de apuração fevereiro e março de 2026 e da parcela de parcelamento de março/2026
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Prazo para opção inicia-se em janeiro e vai até o dia 30/01/2026
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Entenda o que muda na entrega do PGDAS-D e da DEFIS a partir de 2026
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O sublimite será de R$3.600.000,00 para todos os Estados e DF
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Atualizada em 26/05/2025 - para gerar um novo DAS sem acréscimos utilize o menu Gerar DAS do PGDAS-D
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Não deixe para a última hora!
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Prazo para opção inicia-se em janeiro e vai até o dia 31/01/2025.
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O sublimite será de R$3.600.000,00 para todos os Estados e DF.
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Portaria CGSN nº 46/2024 prorrogou prazos de vencimento dos períodos de apuração abril e maio de 2024.
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Medidas abrangem os contribuintes localizados no Estado do Rio Grande de Sul.
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Portaria CGSN nº 45/2024 prorrogou prazos de vencimento dos períodos de apuração abril e maio de 2024.
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Prazo para opção inicia-se em janeiro e vai até o dia 31/01/2024.
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As alterações constam na Resolução CGSN nº 174/2023.
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Portaria CGSN/SE nº 103/2023 prorrogou prazos de pagamento para municípios atingidos pelas chuvas intensas em Santa Catarina.
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O sublimite será de R$3.600.000,00 para todos os Estados e DF.
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Portaria CGSN/SE nº 102/2023 prorrogou prazos de pagamento para municípios atingidos pelas chuvas intensas em Santa Catarina.
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Portaria CGSN/SE nº 101/2023 prorrogou prazos de pagamento para municípios atingidos pelas chuvas intensas no Paraná.
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Portaria CGSN/SE nº 98/2023 prorrogou prazos de pagamento para municípios atingidos pelas cheias no Rio Grande do Sul. Atualizada pelas Portarias CGSN/SE nº 99 e 100/2023.
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As alterações constam na Resolução CGSN nº 173/2023.
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As alterações constam na Resolução CGSN nº 172/2023.
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DAS e DAS MEI dos PA 01, 02 e 03/2023 já podem ser emitidos com as datas prorrogadas.
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Contribuinte deve ficar atento aos prazos para opção e atualização das ocupações.
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Sublimites para 2023
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Alterados dispositivos sobre o Inova Simples, a NFS-e e o Sefisc.
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A NFS-e foi instituída pela Resolução CGSN nº 169/2022
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A declaração pode ser transmitida pelo APP MEI.
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PGMEI já permite a emissão do DAS com o novo valor. DASN SIMEI ainda será atualizada.
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O prazo para adesão vai até 31/05/2022.
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Prazos para entrega da DASN SIMEI e para regularização de débitos impeditivos à opção pelo Simples Nacional também foram adiados.
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Ampliação do Rol de Empresas que podem aderir ao Relp
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A Resolução CGSN n° 166 foi publicada no Diário Oficial da União de 22/03/2022.
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Contribuinte deve ficar atento aos prazos para opção e atualização das ocupações
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A Resolução CGSN n° 165, de 2022, foi publicada no DOU no dia 25/02/2022.
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Em decorrência das chuvas intensas que atingiram a cidade da Região Serrana do Rio de Janeiro, no dia 15 de fevereiro, e com a decretação de estado de calamidade pública, foram prorrogadas as datas de ...
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Empresas que ainda não tiveram suas solicitações de opção pelo Simples Nacional processadas poderão enviar as declarações no PGDAS-D como "não optante", pois não haverá a exigência de informar número ...
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DAS com vencimento em fevereiro já pode ser emitido.
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Prazo para opção vai até 31 de janeiro de 2022, de acordo com a Lei Complementar 123/2006.
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Prazo para opção inicia-se em janeiro e vai até o dia 31/01/2022.
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Sublimites para 2022
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A Resolução traz alterações às Resoluções nº 140/2018 e nº 160/2021
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O CGSN aprovou a Resolução CGSN nº 160, trazendo alteração à Resolução nº 140/2018 e reconhecendo, excepcionalmente, a prorrogação do prazo para regularização de pendências impeditivas à opção pelo Si ...
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Aplicativos adaptados para o pagamento dos PAs prorrogados em 2021
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A Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) e a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), situação normal, relativas ao ano-calendário 2020, dev ...
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Aplicativos atualizados para a emissão de DAS e DASMEI com a data de vencimento da primeira quota
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Comitê Gestor do Simples Nacional aprova a Resolução CGSN nº 159/2021
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A medida inclui também o Microempreendedor Individual (MEI)
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Sistemas foram ajustados com o novo vencimento para o dia 26/02/2021
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Vencimento do PA 01/2021 fica prorrogado para o dia 26/02/2021
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A solicitação de opção somente pode ser realizada no mês de janeiro, e é feita pela internet, por meio do Portal do Simples Nacional.
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Portaria CGSN/SE nº 75 prorroga os vencimentos para empresas com sede em 13 Municípios do Amapá
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Secretaria-Executiva do CGSN divulga os sublimites para 2021
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Resolução aperfeiçoa as regras para publicação de sublimite e o conceito de exportação de serviços, e revoga resoluções
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O prazo estabelecido na Lei Complementar 174 está regulamentado
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PGDAS-D e DAS Avulso foram adaptados para permitir a geração de dois DAS com vencimentos distintos para os PA 03 a 05/2020
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Vence no dia 30/06/2020 o prazo para entrega da DEFIS e da DASN-SIMEI
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Novo prazo de opção para empresas em início de atividade já foi implantado
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Resolução também amplia prazo de Opção pelo Simples Nacional, em 2020, para empresas em início de atividade
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RFB divulga orientações para a geração do DAS
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Microempreendedores Individuais terão mais 6 meses e os demais contribuintes do Simples Nacional terão mais 3 meses para pagamento do ICMS e ISS
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Procedimentos operacionais serão divulgados na próxima semana
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Prorrogados os prazos de entrega da DEFIS e DASN-SIMEI
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A resolução prorroga o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional, incluindo o MEI
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Portarias do CGSN/SE prorrogam os vencimentos dos tributos apurados no Simples Nacional e Simei para contribuintes com sede em municípios atingidos por desastre natural.
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Opção pelo Simples Nacional 2020
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Colegiado aprovou ainda recomendação para que sejam estabelecidos, com a participação das entidades representativas, critérios objetivos para definição das atividades que podem ser consideradas MEI
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CGSN aprova duas novas Resoluções relativas ao Simples Nacional
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Inclui a atividade Motorista de Aplicativo na lista de ocupações permitidas ao MEI
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Resolução extingue o agendamento da opção pelo Simples Nacional
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Resolução regulamenta a possibilidade de os contribuintes excluídos do Simples Nacional em janeiro de 2018 fazerem nova opção por esse regime
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O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a Resolução CGSN Nº 145/2019, que altera o Regulamento do Simples Nacional
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O prazo para solicitar a opção e regularizar as pendências termina em 31/01/2019
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Em 11 de dezembro o Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou as Resoluções CGSN nºs 143 e 144, publicadas no Diário Oficial da União hoje, que entram em vigor em 1º de janeiro de 2019.
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O prazo para adesão vai até 09/07/2018.
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A nova resolução promove a simplificação tributária ao reunir em um único ato normativo os dispositivos a serem observados pelas empresas optantes por esse regime tributário
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A previsão é de que o aplicativo esteja disponível a partir de 04/06/2018.
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Em 4 de dezembro o Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou as últimas regulamentações das matérias que entram em vigor em 1º de janeiro de 2018
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Foram publicadas no Diário Oficial da União a Resolução CGSN nº 135 e a Recomendação CGSN nº 7.
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Os primeiros dez anos do Simples Nacional
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Inscrição em Dívida Ativa da União - Débitos do Simples Nacional
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Débitos de ICMS e ISS encaminhados para inscrição em dívida ativa
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Foram publicadas no Diário Oficial da União a Resolução CGSN nº 133 e a Recomendação CGSN nº 6.
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Comitê Gestor divulga os sublimites para 2017 e aprova a Resolução CGSN nº 131
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Comitê Gestor regulamenta o parcelamento previsto na Lei Complementar nº 155
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Portaria CGSN/SE nº 55 prorroga os vencimentos dos tributos apurados no Simples Nacional e SIMEI para contribuintes de Tubarão - SC, município atingido por desastre natural.
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O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a Resolução CGSN nº 129, publicada no Diário Oficial da União de hoje (19 de setembro), que altera dispositivos da Resolução CGSN nº 94/2011 (Regulamento d ...
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Foram enviados à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN, para inscrição em dívida ativa, os débitos apurados no Simples Nacional, relativos aos períodos de apuração até 12/2013.
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Foram transferidos os débitos de ICMS e ISS apurados no Simples Nacional para os entes que possuem convênio com a PGFN, relativos aos períodos de apuração até 12/2013.
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A exigência de certificação digital para apresentação de informações por meio da GFIP e do eSocial está prevista no art. 72 da Resolução CGSN 94/2011
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O novo aplicativo, disponível a partir de 15/06/2016, permite consultar as comunicações eletrônicas enviadas pela RFB, Estados, DF e Municípios
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A Receita Federal do Brasil e o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) lançam o APP MEI
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Comitê Gestor aprova diretrizes do Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional
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A 5ª Vara Federal do Distrito Federal concedeu tutela antecipada em favor da OAB com a finalidade de permitir às sociedades unipessoais de advocacia a opção pelo Simples Nacional.
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Esclarecimentos sobre a DeSTDA e o Comércio Eletrônico
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O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a Resolução CGSN nº 125, que altera dispositivos da Resolução CGSN nº 94/2011 (Regulamento do Simples Nacional)
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O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a Resolução CGSN nº 124, que divulga os sublimites para 2016.
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O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a Resolução CGSN nº 123, publicada no DOU.
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Na reunião do Comitê Gestor do Simples Nacional de 27/08/2015, foi aprovada a Resolução CGSN nº 122 que, dentre as matérias disciplinadas, veiculou as seguintes decisões:
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Já estão disponíveis, no Portal do Simples Nacional, o novo serviço “Geração de DAS Avulso” e alterações no PGDAS e PGDAS-D
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Conforme Portaria CGSN/SE nº 45 de 2015, foram atualizados o PGDAS-D e o PGMEI com a prorrogação dos vencimentos para os contribuintes de Coronel Freitas e Saudades - SC.
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Portaria CGSN/SE nº 45 prorroga os vencimentos dos tributos apurados no Simples Nacional e SIMEI para contribuintes de Coronel Freitas e Saudades - SC, municípios atingidos por desastre natural.
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O PGDAS-D e o PGMEI foram atualizados com a prorrogação dos vencimentos para os contribuintes localizados no município de Xanxerê/SC.
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Portaria CGSN/SE nº 42 prorroga os vencimentos dos tributos apurados no Simples Nacional e SIMEI para contribuintes de Xanxerê/SC, município atingido por desastre natural.
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Foi aprovada a Recomendação CGSN nº5 para orientar os entes federados quanto à redução de multas para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples N ...
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A novidade permite a emissão do DAS antes ou depois do vencimento, sendo necessário apenas informar o CNPJ e o mês que se pretende pagar.
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Prorrogados os vencimentos do Simples Nacional para contribuintes de Brasiléia, Xapuri e Rio Branco - AC
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A solicitação de opção pelo Simples Nacional poderá ser feita até 30/01/2015. Confira as principais informações sobre o processo de Opção pelo Simples Nacional.
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Em reunião realizada em 02/12/2014, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolução CGSN n. 117, que regulamenta alterações trazidas pela Lei Complementar nº 147/2014, dentre as quais d ...
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O Comitê Gestor do Simples Nacional remeteu para publicação a Resolução CGSN nº 118, que divulga os sublimites adotados pelos Estados para o ano-calendário de 2015.
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O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolução CGSN nº 115, de 4/09/2014, que veicula os primeiros itens da regulamentação das alterações trazidas pela Lei Complementar nº 147, de 7 de ...
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Os débitos apurados no Simples Nacional e que se encontravam em cobrança na Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB foram enviados à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN para inscrição ...
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Conforme Portarias CGSN/SE nº 33 e 34, foram atualizados o PGDAS-D e o PGMEI com a prorrogação dos vencimentos para os contribuintes de Bituruna/PR, União da Vitória/PR e Rio Negro/PR.
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Portaria CGSN/SE nº 35 prorroga os vencimentos dos tributos apurados no Simples Nacional e SIMEI para contribuintes de Guaramirim/SC e Rio Negrinho/SC, municípios atingidos por desastre natural.
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A Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014, alterou a Lei Complementar nº 123, de 2006, que institui o Estatuto da Micro e Perquena Empresa e dispõe sobre o Simples Nacional.
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Portaria CGSN/SE nº 34 prorroga os vencimentos dos tributos apurados no Simples Nacional e SIMEI para contribuintes de Rio Negro/PR, município atingido por desastre natural.
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Portaria CGSN/SE nº 33 prorroga os vencimentos dos tributos apurados no Simples Nacional e SIMEI para contribuintes de Bituruna e União da Vitória/PR, municípios atingidos por desastre natural.
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Informamos que os débitos de ICMS e ISS apurados no Simples Nacional foram transferidos aos estados e municípios que firmaram convênio com a PGFN para inscrição em dívida ativa, nos termos do art. 41, ...
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O PGDAS-D e o PGMEI foram atualizados com as novas datas de vencimento dos períodos de apuração (PA) abril/2014 a junho/2014
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Portaria CGSN/SE nº 29 prorroga os vencimentos dos tributos apurados no Simples Nacional e Simei para contribuintes do Acre, estado atingido por desastre natural.
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Portaria CGSN/SE nº 28 prorroga os vencimentos dos tributos apurados no Simples Nacional e Simei para contribuintes de Santa Cruz de Cabrália - BA, município atingido por desastre natural.
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O PGDAS-D e o PGMEI foram atualizados com as novas datas de vencimento dos períodos de apuração (PA) dezembro/2013, janeiro e fevereiro de 2014 para os contribuintes localizados nos municípios de Laje ...
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Aplicativo permite ao contribuinte realizar a compensação de créditos apurados no Simples Nacional com débitos do mesmo regime.
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Será encaminhada para publicação no Diário Oficial da União a Portaria CGSN/SE nº 24, que informa sobre a prorrogação de vencimentos para os contribuintes com sede em Colatina (ES)
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Foi encaminhada para publicação no Diário Oficial da União a Portaria CGSN/SE nº 23, que informa sobre a prorrogação de vencimentos para os contribuintes com sede em Lajedinho (BA)
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Informamos que os débitos de ICMS e ISS apurados no Simples Nacional foram transferidos aos estados e municípios que firmaram convênio com a PGFN para inscrição em dívida ativa, nos termos do art. 41, ...
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O PGDAS-D foi atualizado para calcular corretamente as datas de vencimento dos DAS relativos aos períodos de apuração setembro, outubro e novembro de 2013
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Foi encaminhada para publicação no Diário Oficial da União a Portaria CGSN/SE nº 18
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Pela resolução, a Receita Federal fica autorizada a não aplicar, até 31/12/2015, nos pedidos de reparcelamento do Simples Nacional, a exigência de recolhimento mínimo de 10% ou 20% do saldo devedor... ...
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Informamos que a Comissão Julgadora da 3ª Edição do “Prêmio Simples Nacional e Empreendedorismo” decidiu pela premiação dos seguintes trabalhos...
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O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a Resolução CGSN nº 105 que altera o valor da parcela mínima a ser paga nos parcelamentos de débitos do Simples Nacional.
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O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a Resolução CGSN nº 104, publicada no DOU de 18/12/2012.
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O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a Resolução CGSN nº 103, de 04/12/2012, que divulgou os sublimites válidos para 2013.
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A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou o Regulamento da 3ª Edição do Prêmio Simples Nacional e Empreendedorismo...
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O Prêmio Simples Nacional e Empreendedorismo, instituído pela Resolução CGSN nº 80, de 14 de dezembro de 2010, tem a finalidade de premiar trabalhos que tratem do Simples Nacional e seus reflexos no E ...
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A Comissão Julgadora da 2ª edição do “Prêmio Simples Nacional e Empreendedorismo”, decidiu pela premiação dos seguintes trabalhos...
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O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a Resolução CGSN nº 100, que prorroga para 31/08/2012 a entrega da Declaração Anual para o Microempreendedor Individual (MEI) que tenha encerrado suas ativi ...
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O prazo de entrega da DASN-2012, relativa aos fatos geradores do ano-calendário 2011, foi prorrogado para 20/04/2012.
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O CGSN realizará pelo quinto ano consecutivo o "Seminário do Simples Nacional", de 21 a 24 de maio de 2012, no Centro de Convenções Ulysses Guimarães em Brasília-DF.
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A DASN-2012, relativa ao ano-calendário 2011, deverá ser entregue pela ME ou EPP até 16/04/2012.
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O módulo da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis) estará disponível no PGDAS-D dia 02/04 a partir de 9 horas.
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A Portaria CGSN/SE nº 7/2012 alterou o prazo para as inscrições na 2ª Edição do PRÊMIO SIMPLES NACIONAL E EMPREENDEDORISMO.
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Foi identificado um problema nos códigos de barras dos DAS gerados no PGDAS-D até as 20h do dia 05/03/2012. Esse problema pode impedir o pagamento do DAS nos bancos.
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O Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D), estará disponível em 05/03/2012 às 8:00 h.
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A DASN 2012, relativa ao ano-calendário 2011, está disponível para ser preenchida pelos contribuintes a partir de hoje, dia 01/03/2012.
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Os tributos do Simples Nacional relativos ao período de apuração janeiro/2012 poderão ser pagos até 12/03/2012. O aplicativo de cálculo, denominado PGDAS-D, estará disponível em 05/03/2012.
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As solicitações de opção pelo Simples Nacional e pelo SIMEI para empresas constituídas estarão disponíveis entre o dia 2 (dois) de janeiro e o dia 31 (trinta e um) de janeiro de 2012 no Portal do Simp ...
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O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a Resolução CGSN nº 95, que divulgou os sublimites válidos para 2012.
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Informamos que os aplicativos de cálculo PGDAS e PGMEI foram atualizados com os novos vencimentos previstos para os períodos de apuração – PA 08/2011 a 10/2011...
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Para entrega da GFIP e recolhimento do FGTS, quando o número de empregados situar-se entre 3 (três) e 10 (dez), poderá ser exigida a certificação digital...
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O PRÊMIO SIMPLES NACIONAL E EMPREENDEDORISMO, instituído pela Resolução CGSN nº 80, de 14/12/2010, tem a finalidade de premiar trabalhos que tratem do Simples Nacional...
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O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolução nº 92, encaminhada para publicação no DOU, que regulamenta o parcelamento dos débitos tributários apurados no Simples Nacional.
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O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a Resolução CGSN nº 91, encaminhada para publicação no DOU, que prorroga prazos para o pagamento dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional...
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O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a Resolução CGSN nº 88, que prorroga prazos para o pagamento dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional...
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A ME ou a EPP já em atividade com sede nos municípios de Areal, Bom Jardim, Nova Friburgo, Petrópolis, São José do Vale do Rio Preto, Sumidouro e Teresópolis, todos no Estado do Rio de Janeiro...
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O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou medidas emergenciais válidas para os seguintes municípios do Estado do Rio de Janeiro: Areal, Bom Jardim, Nova Friburgo, Petrópolis, São José do Vale do Rio ...
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O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a Resolução CGSN nº 81, que alterou o prazo de entrega da Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), de 31 de ja ...
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O PRÊMIO TRIBUTAÇÃO E EMPREENDEDORISMO, instituído pela Resolução CGSN nº 80, de 14/12/2010, tem a finalidade de estimular ações implementadas pelas administrações diretas...
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A Portaria CGSN/SE nº 7/2012 alterou o prazo para as inscrições na 2ª Edição do PRÊMIO SIMPLES NACIONAL E EMPREENDEDORISMO.
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O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a Resolução CGSN nº 79, que divulgou os sublimites válidos para 2011.
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O curso de ensino a distância sobre o Simples Nacional está disponibilizado no site da Receita Federal do Brasil.
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O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a Resolução CGSN nº 73, encaminhada para publicação no Diário Oficial...
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Encerrou-se no dia 16, na Esaf, em Brasília, o III Seminário sobre o Simples Nacional. O evento promovido pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), entre os dias 12 a 16 de abril...
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O Comitê Gestor alterou o prazo de entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN), relativa aos fatos geradores ocorridos em 2009, para 15/04/2010.
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O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a Resolução CGSN nº 69, que dispõe sobre a adoção pelos Estados de sublimites, para o ano-calendário 2010...
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O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a Resolução CGSN nº 68, de 27/10/2009, encaminhada para publicação no DOU.
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Considera-se MEI o empresário individual a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior...
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O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a Resolução CGSN nº 62, que prorroga prazos para o pagamento dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional...
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O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a Resolução CGSN nº 64, de 17/08/2009, encaminhada para publicação no DOU.
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No caso de problemas ou dúvidas relativas ao Simples Nacional, solicitamos utilizar os canais abaixo: Ouvidoria Geral do Ministério da Fazenda e Faleconosco.
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Foi publicada, em 22/12/2008, a Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008, que alterou de forma significativa a Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006.
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O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou, em 15/12/2008, a Resolução CGSN nº 47, que prorroga prazos para o pagamento dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional...
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Tomamos conhecimento de alguns contribuintes que efetuaram pagamento para determinado período de apuração, mas que esse pagamento não foi reconhecido como quitado pelos sistemas do Simples Nacional.
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Estados e Municípios deverão emitir TERMO DE INDEFERIMENTO, no caso das empresas que permanecerem com pendências impeditivas para opção pelo Simples Nacional.